Projeto de Lúdio Cabral obriga divulgação de empresas beneficiadas por incentivos fiscais em MT

Redação 

Chegou à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que obriga o Governo de Mato Grosso a divulgar a lista completa de empresas que recebem incentivos fiscais, além dos valores concedidos. A proposta, já aprovada em primeira votação, prevê a publicação das informações no Portal Transparência da Sefaz e no Diário Oficial.

Atualmente, o Estado projeta R$ 13,3 bilhões em renúncias fiscais, valor superior ao orçamento conjunto das secretarias de Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social em 2024. Segundo Lúdio, os incentivos são importantes para o desenvolvimento econômico, mas sem transparência podem beneficiar setores sem contrapartidas à sociedade.

Se aprovado, o governo terá que divulgar quem recebe isenção, imunidade tributária, redução de alíquota, regimes especiais, entre outros benefícios, com dados atualizados a cada quatro meses e apresentados em audiências públicas. O sigilo fiscal individual das empresas será preservado.