Lei 13.491/2026 garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi em Mato Grosso

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi devidamente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública estadual em Mato Grosso passam a contar com a possibilidade de isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). A aprovação da Lei nº 13.491/2026 representa um avanço significativo para essas organizações que dedicam seus esforços ao atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias.

A isenção abrange propriedades e atividades que se relacionem diretamente com as missões institucionais dessas entidades. Essa medida visa fortalecer financeiramente as organizações filantrópicas, permitindo que redirecionem recursos anteriormente destinados ao pagamento de taxas para outras prioridades operacionais e programas de atendimento.

O deputado estadual Wilson Santos, do PSD, figura como um dos idealizadores dessa legislação. Acompanham a proposta os parlamentares Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos). Santos enfatiza que a medida reconhece a relevância social das instituições beneficiadas e suas contribuições à comunidade.