CS Mobi busca decisão judicial para interromper investigações sobre contrato de R$ 700 milhões em Cuiabá

A equipe jurídica das organizações Promulti e CS Mobi acionou o Poder Judiciário solicitando a paralisação das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito que examina o contrato de concessão firmado entre a companhia e a administração anterior do município.

A investigação parlamentar foi criada para examinar possíveis falhas no Contrato de Concessão Administrativa nº 558/2022, que pode gerar impacto de mais de R$ 700 milhões aos recursos municipais. O acordo engloba a gestão do estacionamento rotativo, ações promocionais e operações comerciais no novo Mercado Municipal Miguel Sutil, no setor histórico da cidade.

Conforme análise realizada pelos integrantes da CPI, incluindo aditivos e correções previstas no documento, o valor total da concessão pode alcançar R$ 1,226 bilhão durante os três décadas de validade contratual estabelecidas.

O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, responsável pela 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, concedeu a decisão liminar após o encerramento das atividades legislativas ordinárias.

Os trabalhos da comissão investigadora tomaram conhecimento da determinação judicial apenas após a audiência matinal realizada na quarta-feira. Naquele momento, quatro convocados não se apresentaram: Éder Galiciani, contador-geral municipal; Alexandre César Lucas, presidente-diretor da Cuiabá Regula; Priscila Rodrigues do Nascimento Moraes Berber, comandante da Comissão Contratual; e o representante legal do Consórcio responsável pela supervisão independente.

O coordenador da investigação, vereador Tenente-coronel Dias, interpretou a ação judicial como obstrução das apurações e pressão para adiantar a abertura do estabelecimento comercial municipal.