CPI apresenta relatório final sobre TACs e aquisição onerosa de potencial construtivo em Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Termos de Compromisso e Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo da Câmara Municipal de Cuiabá entregou na segunda-feira (26) seu relatório conclusivo, apresentando recomendações estratégicas para elevar os níveis de transparência nas ações administrativas, validar o atendimento das obrigações relacionadas ao desenvolvimento urbano e fortalecer sistemas de controle no município.

Sob liderança do vereador Ilde Taques (Podemos), com relatoria do vereador Alex Rodrigues (Podemos) e participação do vereador Marcos Brito Júnior (PV), a comissão investigou procedimentos implementados entre 2019 e 2024, abrangendo acordos de compromisso, procedimentos de compra onerosa de potencial construtivo e avaliações de impacto vizinal (EIV e RIV).

Durante o processo investigativo, os comissários analisaram dados administrativos e colheram depoimentos dos ex-titulares da pasta ambiental municipal Renivaldo Nascimento e Juarez Samaniego.

Levantamento documental realizado

Conforme apresentado no relatório, o banco de dados consolidado inclui 113 registros de termos de compromisso. Desse quantitativo, 65 apresentavam status de assinados, 12 em formato de minuta e 36 com informações insuficientes ou deslocalizados nos arquivos.

A comissão enfrentou obstáculos na solicitação de registros à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMAD). Para suprir essas lacunas informacionais, foram enviados ofícios adicionais à Secretaria Municipal de Planejamento, demandando registros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e análises técnicas vinculadas aos relatórios de repercussão no entorno.

Casos específicos sob análise: Mercado do Porto e Policlínica do Coxipó

Na esfera de investigação, destacam-se os procedimentos relativos ao investimento em elevadores para o Mercado do Porto. Segundo os dados apresentados, dois termos de compromisso indicavam orçamentos de R$ 149.717,14 e R$ 356 mil, respectivamente, ambos destinados à aquisição de dois equipamentos de cada vez.

Ao longo da apuração, não se conseguiu validar se os registros retratavam os mesmos equipamentos ou se existiam embasamentos técnicos para os valores alocados. Diante dessa incerteza, a CPI sugere a validação dos termos de liberação de débito e dos recibos de aquisição e colocação em funcionamento.

O relatório observa que as evidências examinadas carecem de suficiência para confirmar pagamentos duplicados ou perdas aos recursos municipais.

Igualmente relevante foi a investigação sobre os aportes destinados à Policlínica do Coxipó. Quatro termos de compromisso registraram movimentações financeiras de R$ 209.825,38, R$ 273.433, R$ 750 mil e R$ 46.419,85.

Segundo informações disponibilizadas à comissão, a execução era monitorada pelo departamento de engenharia da Secretaria Municipal de Saúde e compreendia duas estruturas anexas. Não obstante, a documentação consultada não proporcionou clareza quanto à vinculação específica entre cada obrigação financeira e as fases da obra concretizadas.

Em decorrência, a CPI orienta que a administração municipal detalhe os serviços prestados, os investimentos realizados e os comprovantes de aceite de cada fase construtiva.

Obra de construção de unidade de educação infantil

O relatório identifica a necessidade de averiguar um compromisso de aproximadamente R$ 1 milhão designado para a criação de uma instituição de educação infantil.

A questão foi debatida em sessão da CPI realizada em maio de 2026, momento em que os participantes ressaltaram a urgência de validar a progressão das atividades e solicitar comprovantes de contratação e fluxos de pagamento.

Tendo em vista que as informações ofertadas à comissão se mostraram insuficientes para esta verificação, o tema permaneceu aguardando esclarecimentos complementares. Dessa forma, não se acumularam comprovações bastantes para confirmar que a obrigação foi negligenciada ou que ocorreu desvio de recursos públicos.

Proposições de aperfeiçoamento em governança e divulgação de informações

As sugestões incorporadas ao relatório abrangem a revisão de compromissos em aberto, a identificação precisa das obrigações concretizadas e a organização de arquivos comprobatórios da realização de trabalhos, edificações e oferecimento de insumos previstos nos instrumentos contratuais.

O documento também recomenda que futuros termos estabeleçam com precisão a natureza da obrigação, o volume de recursos, o calendário de execução e quem será encarregado da supervisão. Adicionalmente, orienta-se pela divulgação ampla de dados financeiros, prazos de realização, escopo de trabalhos programados e comprovantes de recebimento, além de constituir estruturas de acompanhamento para supervisionar o destino dos aportes e evitar pagamentos sobrepostos.

Em hipóteses onde forem constatadas obrigações vigentes não honradas, os departamentos municipais responsáveis deverão implementar medidas adequadas, englobando possível transferência à Procuradoria-Geral do Município para cobrança por via administrativa ou litigante, em conformidade com as leis pertinentes.

Apuração não evidencia quantificação de perdas aos cofres públicos

Em suas considerações finais, o relator Alex Rodrigues (Podemos) salientou que as provas coletadas se demonstraram inadequadas para documentar prejuízos ao tesouro municipal ou atribuir responsabilidades a indivíduos específicos. O trabalho, todavia, documenta pendências que reclamam validação de papéis, supervisão e, quando pertinente, execução das obrigações descumpridas.