CPI da Saúde interroga ex-secretário sobre R$ 1,1 bilhão em pagamentos indenizatórios

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou oitiva do ex-secretário de Estado de Saúde Gilberto Figueiredo nesta quarta-feira (14), na condição de investigado, para discutir contratos e acordos firmados pela secretaria entre 2019 e 2025. O presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSD), conduziu os questionamentos, que totalizaram aproximadamente 70 perguntas. O ex-secretário compareceu acompanhado de advogado e optou por responder todas as indagações.

Quando questionado sobre sua participação nas contratações, reconhecimentos de dívidas e pagamentos realizados pela SES, Figueiredo explicou que as decisões não eram unilaterais. Segundo ele, os processos passavam por análise de diferentes departamentos e recebiam pareceres das nove secretarias adjuntas, com sua responsabilidade limitada à decisão final sobre procedimentos já avaliados.

Sobre os pagamentos indenizatórios que alcançaram R$ 1,1 bilhão ao longo de sete anos, fundamentados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, o ex-gestor confirmou o valor e contextualizou que o orçamento total da pasta ultrapassou R$ 31 bilhões durante sua gestão. Ele argumentou que essas indenizações resultam de obrigações geradas por atividades contratadas ou adquiridas pelo Estado, não de decisões isoladas da secretaria.

O deputado Wilson Santos refutou a explicação, observando que embora a pandemia de Covid-19 tenha justificado flexibilizações legais excepcionais, o pagamento indenizatório parece ter persistido mesmo após o período emergencial. Santos destacou crescimento superior a 400% nas indenizações no período pós-pandemia, questionando se houve perpetuação dessa prática.

Em resposta, Figueiredo negou acomodação gerencial e reafirmou a existência de procedimentos comprobatórios. Ele declarou que a gestão implementou reformas estruturais na SES e que todos os pagamentos contam com robusto processo de comprovação de serviços realizados.

Regarding the TAC, Figueiredo esclareceu que o acordo foi inicialmente firmado com duração de dois anos e permanecia em vigor. Wilson Santos contestou, informando que o prazo terminaria em 31 de agosto de 2026. O ex-secretário então confirmou que a gestão atual havia prorrogado o instrumento por mais 60 dias. Ele ressaltou ter sido o autor do comunicado ao Ministério Público sobre o TAC, cujo objetivo era evitar paralisação dos serviços de saúde.

A CPI solicitará novos esclarecimentos à Secretaria de Estado de Saúde sobre a tramitação do TAC. Outros questionamentos incidiram sobre o descumprimento de alertas de órgãos de controle como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram irregularidades e recomendaram suspensões ou correções.

Figueiredo argumentou que interromper serviços de saúde poderia comprometer vidas. Segundo ele, cabe ao gestor avaliar pareceres técnicos e tomar decisões, ressaltando que nunca foi omisso e sempre priorizou a continuidade do atendimento aos pacientes, mesmo diante de alertas regulatórios.

Durante o depoimento, também foi abordada a contratação de empresas sem licitação e irregularidades envolvendo prestadoras de serviços. O ex-secretário afirmou ser desafiador para a administração pública monitorar alterações na composição societária, razão social ou CNPJ de fornecedores, citando casos de empresas com centenas de sócios que mudam identidade para burlar responsabilidades.

A comissão questionou ainda sobre referência a uma