- Pela Redação
- 29/05/2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concluiu, na terça-feira (17), a apreciação da redação final do PL nº 592/2023, apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT). A proposição institui o selo Empresa Amiga da Mulher, um reconhecimento destinado a organizações que implementem ações focadas na promoção e valorização das mulheres nos ambientes corporativos. Durante a sessão, a comissão aprovou favoravelmente 17 matérias, rejeitou outras quatro e manifestou-se pela derrubada de um veto executivo parcial.

O projeto apresentado por Barranco prevê a criação de um instrumento de reconhecimento para empresas que adotem iniciativas concretas em favor das mulheres. O deputado Júlio Campos (União), presidente da sessão e membro titular da comissão, enfatizou o caráter estratégico da medida para fortalecer a participação feminina no contexto econômico estadual.
"O empoderamento feminino já apresenta crescimento significativo, porém necessita de maior fundamentação conceitual", declarou Júlio Campos. O parlamentar também ressaltou a necessidade de expandir a representação das mulheres na esfera política: "Precisamos potencializar o protagonismo feminino não apenas no segmento empresarial, mas também na vida política do estado".
Conforme explicou Campos, o selo funcionará como um diferencial visível, permitindo que consumidores e parceiros comerciais identifiquem rapidamente as empresas comprometidas com o empoderamento feminino. "O símbolo facilitará o reconhecimento das organizações que genuinamente valorizam a mulher mato-grossense", salientou o deputado.
Igualmente aprovada foi a redação final do PL nº 993/2023, de autoria do deputado Fábio Tardin (Pode). Essa iniciativa garante o direito à presença de uma profissional mulher durante exames ou procedimentos médicos que impliquem perda total ou parcial da consciência para pacientes mulheres desacompanhadas, fortalecendo a segurança e o respeito às mulheres em ambientes de saúde.
A comissão também apreciou o Veto Parcial nº 83/2026, dirigido ao PL nº 1952/2025, oriundo da autoria do deputado Max Russi (Pode), que estabelece a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e cria o Sistema Estadual de Recursos Minerais. A CCJR aprovou parecer recomendando a derrubada do veto, acolhendo os fundamentos técnicos do relatório, que ressaltam a indispensabilidade da estrutura proposta para operacionalização adequada do sistema estadual.
No tocante ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, Júlio Campos, na condição de presidente em exercício da Casa de Leis, informou que a tramitação será ajustada para incorporar as alterações decorrentes da reforma administrativa em desenvolvimento no Executivo estadual. O Poder Executivo solicitou que o Legislativo aguardasse a próxima semana para receber informações detalhadas sobre os ajustes administrativos necessários.
Campos esclareceu que, em função de limitações procedimentais, a Assembleia será responsável por incorporar as modificações solicitadas pelo Executivo durante o processo de análise do orçamento, já que o projeto não pode ser retirado da Casa para alterações externas. O calendário prevê a conclusão da votação orçamentária ainda no mês de dezembro. O deputado reafirmou que as emendas parlamentares permanecerão como prerrogativa exclusiva da Assembleia e serão preservadas independentemente de mudanças na arquitetura governamental.
Além de Júlio Campos, o deputado Chico Guarnieri (PSDB) compareceu presencialmente à reunião. Diego Guimarães (Republicanos) participou de forma remota.
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