CCJR aprova 20 projetos em sessão extraordinária com foco em políticas para servidores e segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deliberou sobre 22 matérias em reunião realizada na terça-feira. Do total analisado, 20 projetos receberam parecer favorável e foram aprovados pelos integrantes da comissão, enquanto dois foram devolvidos para análise técnica complementar.

O presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), coordenou os trabalhos com a presença dos parlamentares Júlio Campos (União), Diego Guimarães (Republicanos), Chico Guarnieri (PSDB) e Eduardo Botelho (União). A sessão ocorreu de forma extraordinária sem transmissão pela TV Assembleia devido a compromissos previamente agendados pelos deputados.

Conforme explicou Dilmar Dal Bosco, apesar das limitações operacionais, todos os 22 projetos foram analisados seguindo o protocolo regular. "Mesmo sem transmissão, a reunião foi realizada com normalidade e compreendida pelos membros titulares", destacou o presidente.

Dois projetos foram retirados de pauta para reanálise técnica. O primeiro, Projeto de Lei nº 1.938/2024 de autoria de Eduardo Botelho, estabelece monitoramento obrigatório em creches e hotéis para animais de estimação em todo o estado. O segundo, Projeto de Lei nº 1.695/2025, originário de Dilmar Dal Bosco, modifica a legislação do Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia, permitindo que municípios regulem a piscicultura familiar e comercial.

Entre as proposições aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 396/2026 de autoria de Wilson Santos, que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais. O relator Chico Guarnieri apresentou parecer favorável aprovado pela maioria, embora Dilmar Dal Bosco tenha votado contrariamente. O presidente argumentou que a iniciativa contém vício de constitucionalidade, pois deveria partir do Poder Executivo.

O relator Chico Guarnieri rebateu a objeção esclarecendo que a proposta possui caráter meramente autorizativo, não gerando despesas imediatas ao Estado. "Não estamos impondo obrigação ao governo, apenas autorizando que o Executivo crie o benefício conforme seus próprios critérios", justificou.

Outro projeto relevante aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, encaminhado pelo Poder Executivo como Mensagem nº 87/2026. A proposição institui a Diretoria da Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil e na Polícia Militar, reforçando ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e grupos vulneráveis. Eduardo Botelho apresentou parecer favorável à matéria.

Também aprovado o Projeto de Lei nº 2.273/2023, proposto por Elizeu Nascimento com coautoria de Eduardo Botelho, que regulamenta a profissão de bombeiro civil no âmbito estadual. Segundo Dilmar, a proposição avançou sem alterações substanciais em seu conteúdo.

O Projeto de Lei nº 386/2026 de Valmir Moretto, que prorroga até junho de 2029 a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT), também recebeu aprovação unânime. A prorrogação garante continuidade nos repasses destinados a hospitais filantrópicos mato-grossenses.

A pauta analisada contemplou ainda proposições sobre distribuição de análogos de insulina para diabéticos, melhorias na acessibilidade de calçadas e passeios públicos, atividades extracurriculares em contraturno escolar, fornecimento de óculos para alunos carentes, valorização dos símbolos nacionais nas instituições de ensino, políticas estaduais para startups do agronegócio e instituição do Dia Estadual da Chiquitania.