Câmara de Cuiabá aprova manifesto em defesa da autonomia do Poder Legislativo

Durante a sessão plenária de quinta-feira, o vereador Ilde Taques apresentou documento assinado pelos parlamentares reafirmando o compromisso com a independência entre os poderes. A iniciativa responde à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Abílio Brunini contra dispositivos do Regimento Interno da Casa.

Segundo o vereador, o manifesto não busca confrontar o Poder Judiciário, mas reafirmar a capacidade do Legislativo municipal em deliberar sobre suas normas internas, preservando a autonomia institucional da Câmara e respeitando os princípios democráticos.

O documento enfatiza que o Poder Legislativo constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, tendo como responsabilidades principais a representação populacional, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos executivos. O texto reconhece o direito constitucional de acesso ao Judiciário, porém manifesta preocupação com possíveis interferências em matérias internas da Casa.

Os parlamentares defendem que modificações no Regimento Interno, por constituir a principal norma organizacional da Câmara, sejam prioritariamente discutidas e aprovadas pelos próprios vereadores, respeitando a autonomia do Legislativo e os processos democráticos internos.

O manifesto solicita ainda que a Procuradoria-Geral da Câmara apresente posicionamento jurídico institucional sobre a estratégia de defesa na ação judicial, garantindo transparência total aos vereadores e adotando medidas para resguardar as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. As manifestações processuais deverão ser compartilhadas com os parlamentares, observando rigorosamente os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade.

O documento reforça que objetiva garantir que nenhuma alteração na dinâmica institucional da Casa resulte de influências políticas externas. Simultaneamente, reafirma o respeito ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Poder Executivo, enfatizando que a autonomia legislativa representa garantia essencial para o funcionamento adequado das instituições democráticas.

O manifesto será encaminhado para registro oficial da Câmara e à Procuradoria-Geral para cumprimento das providências institucionais solicitadas no próprio documento.