Câmara Municipal de Cuiabá aprova 28 projetos em sessão da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou sua 12ª reunião ordinária na manhã de quinta-feira, analisando um total de 28 processos legislativos. Entre as matérias votadas estava um veto do Poder Executivo municipal. A presidente Samantha Iris (PL) e o vice-presidente Marcrean Santos (MDB) presidiram os trabalhos.

Dentre os projetos com recomendação favorável à aprovação, destaca-se o processo nº 31173/2026, que modifica o Regimento Interno da Câmara, de autoria do vereador Marcus Brito Jr (PV), aprovado com ajustes redacionais. Também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar Católica (processo nº 24079/2026), proposta pelo vereador T. Coronel Dias.

Na área de políticas públicas, o programa municipal de incentivo ao emprego destinado a mães solo (processo nº 17145/2026) recebeu parecer positivo com alterações. A iniciativa "Protetores Mirins" (processo nº 19684/2026) foi aprovada, assim como legislação que permite pessoas com Transtorno do Espectro Autista acessar ambientes coletivos acompanhadas de cão de assistência emocional.

O plenário também validou a inclusão do "Dia do Perito Oficial Criminal" no calendário municipal (processo nº 26505/2026) e reconheceu patrimônios culturais e ambientais, incluindo o Horto Florestal Toté Garcia, o Espaço Cultural Silva Freire e o Parque José Inácio da Silva "Zé Bolo Flô".

Iniciativas de caráter social e educacional também foram aprovadas, como a campanha de combate ao trabalho infantil (processo nº 18071/2026), a Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher (processo nº 22025/2026) e a campanha "Menos Telas, Mais Livros" para instituições de ensino infantil (processo nº 22532/2026).

Na área ambiental, o Dia Municipal do Plantio de Árvores (processo nº 29549/2026) foi aprovado com emendas. Foram concedidos títulos de cidadão cuiabano aos senhores Lilian Patricia Dourado Trindade, Carlos Henrique Rodrigues de Almeida e Cleiton Mario Paganotti.

Sete projetos receberam parecer pela rejeição. Entre eles, propostas sobre alterações na Lei de Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais, hierarquização viária da Avenida Bom Jesus e implementação de política municipal de infraestrutura verde para prevenção de enchentes.

O veto executivo ao projeto que obrigava identificação de veículos oficiais (processo nº 31975/2026) foi mantido integralmente pela comissão. Adicionalmente, foi analisado o projeto que institui acesso a monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes diabéticos na rede municipal de saúde.

Todos os projetos deliberados pela CCJR seguem para votação em plenário, onde receberão análise dos demais vereadores antes de sua aprovação ou rejeição final.