ALMT aprova 10 projetos ambientais e discute regularização fundiária de Rio da Casca

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou dez dos 15 projetos analisados em reunião ordinária realizada na terça-feira (30). Entre as propostas aprovadas destacam-se iniciativas direcionadas à regularização ambiental, capacitação de brigadas para prevenção e combate a incêndios em localidades rurais, indígenas, ribeirinhas e quilombolas, além de medidas que incentivam o desenvolvimento sustentável no Estado. Três projetos receberam pedidos de vista para análise adicional, enquanto dois foram retirados da pauta para avaliação mais profunda.

O deputado Eduardo Botelho (MDB), presidente da reunião, acompanhado pelos deputados Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSD), enfatizou a importância do trabalho parlamentar para acelerar a tramitação de matérias com impacto significativo para a população e para a economia estadual. Botelho observou que a comissão selecionou para análise projetos considerados estratégicos, enquanto algumas propostas encaminhadas pelo governo foram postas de lado para estudo mais detalhado.

Entre as aprovações mais relevantes está o Projeto de Lei Complementar 40/2024, de autoria de Gilberto Cattani (PL), que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o licenciamento ambiental em Mato Grosso. A proposta possibilita que propriedades localizadas em áreas sob análise para demarcação de terras indígenas ou unidades de conservação mantenham suas atividades produtivas enquanto o processo não for finalizado, desde que atendam às normas estabelecidas.

Também receberam parecer favorável o Projeto de Lei 344/2026, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui programa de capacitação de brigadas nas comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas e quilombolas para combate a incêndios e catástrofes ambientais. Igualmente aprovado foi o Projeto de Lei 556/2026, do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que cria a Política Estadual de Incentivo, fortalecimento e desenvolvimento tecnológico para industrialização e comercialização de veículos com matriz elétrica renovável, denominada MT Veículo e Combustível Verde.

Demanda de Rio da Casca ganha apoio

Durante a reunião, a comissão recebeu Seno Hoffmann, presidente da Associação de Moradores e Produtores da Comunidade Rio da Casca (Ricape), que solicitou auxílio dos parlamentares para resolver um impasse fundiário que afeta os residentes da região. A comunidade, fundada em 1994, localiza-se dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Rio da Casca, no município de Chapada dos Guimarães.

A falta de registro definitivo das propriedades impossibilita que os ocupantes obtenham segurança jurídica sobre seus terrenos. A associação pleiteou a criação de um grupo de trabalho responsável por realizar estudos técnicos e jurídicos sobre a área, com o objetivo de efetivar a regularização fundiária e emitir os títulos de posse, conciliando o desenvolvimento econômico local com as obrigações de preservação ambiental.

Conforme relatou Hoffmann, aproximadamente 90 famílias aguardam uma resolução definitiva para sua situação. Tratam-se de pequenos produtores que dependem da pecuária, cultivo de soja e outras culturas em pequenas extensões de terra. Essas famílias investiram na região e agora buscam segurança jurídica e acesso a crédito.

O deputado Carlos Avallone esclareceu que a associação foi convidada para explicar a situação durante a reunião. A partir dessa apresentação, será avaliada a viabilidade de constituir um grupo de trabalho com participação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para enfrentar uma demanda que persiste há mais de quatro décadas na região próxima à Agrovila Ponce de Arruda.

Avallone assegurou que a comissão oferecerá total apoio, indicando a elaboração de requerimentos para que a Sema coopere no levantamento das áreas consolidadas, respeitando a vegetação existente. A estratégia considerará como consolidadas as áreas ocupadas até 2008, que seriam mantidas. Além disso, buscar-se-á uma solução para cerca de 90 pequenos produtores que vivem naquela região e enfrentam grande insegurança jurídica.

Projetos aprovados pela comissão:

Projeto de Lei 1475/2025 - Instituir Diretrizes Estaduais para cooperação internacional e interestadual na proteção de recursos hídricos transfronteiriços (Valdir Barranco).

Projeto de Lei 1979/2025 - Instituir Política de Equidade de Gênero na Governança Ambiental e Climática, garantindo participação plena das mulheres nos processos de decisão (Valdir Barranco).

Projeto de Lei 520/2026 - Instituir Programa Estadual de Prevenção ao Uso Irregular de Substâncias Tóxicas, com foco na saúde pública, meio ambiente e fauna (Wilson Santos).

Projeto de Lei 1479/2025 - Instituir mecanismos de cooperação internacional para proteção dos biomas transfronteiriços, com ênfase no Pantanal e Amazônia (Valdir Barranco).

Projeto de Lei 531/2026 - Dispor sobre Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e Coleta Seletiva Inteligente (Eduardo Botelho).

Projeto de Lei 2067/2025 - Estabelecer diretrizes para acessibilidade em trilhas turísticas públicas e unidades de conservação (Beto Dois a Um).

Projeto de Lei 18/2026 - Alterar Lei Complementar nº 38/1995, estabelecendo que na ausência de norma regulamentadora para drenagem, é nulo o auto de infração lavrado (Nininho).

Propostas em análise adicional:

Projeto de Lei Complementar 37/2026 - Alterar Código Estadual do Meio Ambiente para vedar conversão de multa ambiental (Lúdio Cabral).

Projeto de Lei 89/2026 - Instituir Programa Estadual de Monitoramento e Redução da Exposição a Agrotóxicos (Júlio Campos).

Projeto de Lei Complementar 05/2025 - Mensagem do Poder Executivo que altera Lei Complementar nº 38/1995.