Prefeitura de Cuiabá estende Mutirão Fiscal até 31 de julho para regularização de débitos

Moradores e empresas de Cuiabá ganham prazo adicional para acertar contas com a prefeitura. O Decreto nº 12.188, divulgado em 30 de junho de 2026, amplia o período do Mutirão Fiscal até 31 de julho, permitindo que contribuintes negociem débitos municipais com condições favoráveis de regularização.

A decisão da administração municipal modifica o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que implementa as regras da Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais no âmbito municipal.

A iniciativa integra a estratégia de gestão fiscal da prefeitura e busca reduzir conflitos judiciais, estimular a quitação voluntária de pendências e fortalecer o equilíbrio das finanças públicas. A prorrogação também procura ampliar o acesso aos mecanismos de regularização disponíveis aos contribuintes.

Os interessados em aderir ao programa podem utilizar canais digitais como o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e o Portal Refis Online. Também está disponível o atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde é possível formalizar acordos extrajudiciais e receber orientação especializada.

A medida respeita os princípios de legalidade, eficiência e transparência na gestão pública. Segundo a administração, com a extensão do prazo é esperado aumento na adesão ao programa, maior incentivo à adimplência e ampliação da recuperação das receitas municipais.

A autorização para prorrogar o Mutirão Fiscal fundamenta-se no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que autoriza o Poder Executivo a definir os períodos de realização da iniciativa por decreto.