Cuiabá inicia pagamentos do programa de regularização de passivos municipais

A administração municipal de Cuiabá deu início à execução dos primeiros pagamentos vinculados ao Programa de Regularização do Passivo Financeiro, iniciativa instituída para resolver débitos acumulados ao longo dos anos. Os recursos começaram a ser repassados aos credores que participaram do edital de Oferta Pública, mecanismo de negociação que permite a quitação voluntária de obrigações financeiras com condições especiais.

Sob coordenação da Secretaria Municipal de Economia, o programa foi estabelecido através da Lei nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026. A legislação institui procedimentos para renovação de créditos, oferecendo aos detentores de dívidas municipais alternativas de recebimento, incluindo pagamento imediato com redução percentual ou outras modalidades conforme especificado no edital publicado.

A execução dos pagamentos marca o prosseguimento de uma estratégia administrativa dedicada à eliminação de passivos financeiros municipais, consolidando um processo metodicamente estruturado para resolver defasagens orçamentárias históricas. O sistema implementado visa proporcionar maior transparência na administração das finanças públicas e garantir segurança legal aos interessados que optaram por aderir à iniciativa.

Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a efetivação dos pagamentos representa o cumprimento de etapas cruciais do plano de ajuste fiscal municipal. "O município está demonstrando, na prática, o compromisso com a responsabilidade financeira e com seus credores. A execução dos repasses já se encontra em andamento, produto de uma gestão técnica competente que fornece segurança tanto legal quanto financeira e possibilita a realocação de recursos para melhorias urbanas", afirmou.

O mecanismo de Oferta Pública de Recursos, popularmente denominado leilão de passivos, funciona como ferramenta para maximizar as possibilidades de negociação entre a municipalidade e seus credores, viabilizando acordos que equilibram o interesse coletivo com a normalização das obrigações financeiras em aberto. A participação ocorre por livre decisão e respeita as normas prescritas na legislação municipal vigente.