- Pela Redação
- 29/05/2023
Imagine que uma lei obrigue todas as empresas a gerenciar um risco específico - e não defina quem deve ser o responsável em fazer isso. É exatamente o que ocorreu com a atualização da NR-1 - Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece as diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho no Brasil.
A Portaria nº 1.419/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), torna obrigatória, a partir de 26 de maio de 2026, a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de todas as organizações, independentemente do porte. Estresse crônico, sobrecarga, metas inatingíveis, ausência de autonomia e assédio deixam de ser "assunto de RH" e passam a ser riscos ocupacionais documentáveis, sujeitos à fiscalização.
Os números mostram a urgência. Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, o maior número em uma década, pelo segundo ano consecutivo. Conforme o Ministério da Previdência Social, a ansiedade e a depressão já formam o segundo maior motivo de pedidos de auxílio-doença, atrás apenas das doenças da coluna.
Diante desse cenário, surge a pergunta inevitável: quem, dentro das organizações, tem competência para conduzir esse processo?
A Orientação Técnica SIT nº 3/2023 da Secretaria de Inspeção do Trabalho é objetiva: "Ressalvadas algumas exceções inseridas em Normas Regulamentadoras específicas, não há a definição do profissional responsável pela elaboração/implementação do PGR, cabendo-se observar que o profissional deve ter conhecimento técnico condizente com a complexidade dos perigos e riscos existentes no meio ambiente de trabalho." Base legal: Art. 157, inciso I, da CLT.
Essa abertura gerou disputa entre categorias. Psicólogos e médicos do trabalho apresentam argumentos legítimos sobre suas atribuições. Os profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) integram esse processo na prática, mas sem exclusividade legal estabelecida pela norma.
Mas há um ponto que ainda não entrou no debate. E que muda tudo. Os riscos psicossociais não nascem no adoecimento do trabalhador. Nascem nas decisões sobre como o trabalho é organizado. E quem organiza o trabalho não é o psicólogo, nem o médico, nem o profissional de SST. É o administrador.
É ele quem define metas, distribui carga, estrutura hierarquias e constrói - ou destrói - a cultura do ambiente de trabalho. É ele quem decide como o trabalho funciona. E, portanto, é nele que os riscos psicossociais começam.
Esse entendimento já está posto no próprio sistema de Administração. Em maio de 2025, o Conselho Federal de Administração (CFA) foi direto: a gestão de riscos psicossociais é mais papel do administrador do que do psicólogo, porque é o administrador que entende de gestão e processos dentro de todo o contexto empresarial. A pergunta que fica sem resposta é outra: os cursos de Administração já prepararam esse profissional para assumir esse papel?
Para ocupar esse lugar com consistência técnica, é preciso reconhecer uma lacuna que o currículo ainda não fechou. As Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração (DCN) de 2021 incluem "Comportamento Humano e Organizacional" entre os conhecimentos fundamentais do egresso (Art. 3º, I). Há quem defenda que essa previsão já contempla o tema. Essa leitura é generosa, mas generosidade curricular não substitui competência técnica devidamente desenvolvida em sala de aula.
O "Comportamento Humano e Organizacional" previsto pela DCN está orientado para produtividade, colaboração e desempenho. A NR-1 exige algo diferente: reconhecer quando a própria organização do trabalho está produzindo adoecimento. Em nenhum artigo da DCN aparecem os termos saúde mental do trabalhador, riscos psicossociais ou adoecimento ocupacional como competências a serem desenvolvidas pelo egresso.
A norma trabalhista chegou a um ponto que o currículo ainda não alcançou. O curioso é que a solução já está prevista na própria DCN. O Art. 3º, §3º permite que os conhecimentos fundamentais sejam trabalhados como atividades, práticas supervisionadas e áreas de estudo, sem exigir reformulação curricular completa.
O que falta agora não é só o tempo, a norma entra em vigor no próximo mês. O que falta, em muitos cursos, é a decisão institucional de reconhecer a lacuna e corrigi-la.
O administrador está no lugar certo. Mas somente vai ocupá-lo com consistência quando a graduação decidir prepará-lo para isso.
Fernando Wosgrau é administrador, mestre em Agronegócios, professor de Administração e ex-conselheiro de Educação (CEE-MT).
0 Comentários
Faça um comentário