TJMT mantém suspensão de consignados e rejeita recurso da Febraban

Redação 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o recurso apresentado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e manteve em vigor o decreto da Assembleia Legislativa que suspende os empréstimos consignados no Estado. A decisão, assinada pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, foi publicada nesta quinta-feira (13).

O decreto legislativo, datado de 6 de novembro, determinou a suspensão por quatro meses dos descontos em folha de pagamento de servidores estaduais referentes a empréstimos consignados que ultrapassem 35% da remuneração. A medida também inclui contratos de cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício e crédito direto ao consumidor.

No recurso, a Febraban afirmou que o decreto interfere “de forma generalizada” nas relações contratuais privadas e viola a “livre iniciativa”. Alegou ainda que o ato seria “ilegal e abusivo”, por extrapolar a competência normativa da Assembleia Legislativa e afetar contratos firmados entre bancos e clientes.

A desembargadora, contudo, rejeitou os argumentos da entidade. Segundo ela, o Tribunal já reconheceu a constitucionalidade de normas similares em decisões anteriores, especialmente quando voltadas à proteção de servidores públicos em situações excepcionais.

Zanolo também ressaltou que a suspensão é temporária e tem como finalidade permitir a investigação de possíveis fraudes na concessão de crédito.

“Não se verifica a manifesta ilegalidade ou abusividade do ato impugnado que justifique a liminar pleiteada, tampouco risco de ineficácia da medida”, afirmou a magistrada ao negar o pedido da federação.