TJ anula votação secreta da ALMT e determina nova análise de veto ao reajuste de 6,8% dos servidores do TJMT

Pablo Rodrigo A Gazeta 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou, por decisão unânime, a votação secreta da Assembleia Legislativa que manteve o veto do então governador Mauro Mendes ao projeto que concedia reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário. A Corte determinou que a ALMT realize uma nova apreciação da matéria, desta vez por meio de votação aberta, nominal e pública.

A decisão atende a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a legalidade da votação realizada em dezembro de 2025. No acórdão, o relator, desembargador Márcio Vidal, afirmou que o voto secreto em deliberações de veto afronta os princípios constitucionais da publicidade, transparência e soberania popular.

Com a decisão, a análise do veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025 volta à estaca zero na Assembleia. O projeto previa reajuste de 6,8% aos servidores do Judiciário e havia sido aprovado pelos deputados, mas acabou vetado pelo Executivo sob a justificativa de impacto fiscal e possível efeito cascata nas contas do Estado.

Agora, a Mesa Diretora da ALMT foi oficialmente comunicada para promover uma nova votação, com identificação pública dos votos dos parlamentares. Segundo o TJMT, o direito assegurado aos servidores é a observância do devido processo legislativo, sem qualquer imposição sobre o resultado final da deliberação.