Novo aciona STF contra secretaria do TCU que mediou venda dos vagões do VLT

PEDIDO DE LIMINAR



Redação | Rufando Bombo News

O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a criação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). A secretaria atuou  como mediadora entre o Governo de Mato Grosso e o Governo da Bahia na venda dos vagões do Veículo Leve Sob Trilhos (VLT).

O relator da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF 1183), que tem pedido de liminar, é o ministro Edson Fachin.  A ação  foi protocolada na noite dessa segunda-feira (29).

A Instrução Normativa 91/2022, que criou a unidade, também regulamenta os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal.

O   Novo argumenta que o ato amplia os poderes do presidente do TCU, que decide quais conflitos serão submetidos a conciliação, além de permitir que o tribunal participe da formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais.

Segundo o Novo, a norma cria uma forma de controle prévio que não está previsto na Constituição Federal e viola os princípios da legalidade administrativa, da separação de Poderes e da moralidade administrativa.

O pedido é que o STF declare a inconstitucionalidade da instrução normativa, com a extinção da secretaria, e anule os acordos celebrados, inclusive a venda do VLT para Bahia,  além de impedir que o TCU crie novos órgãos com essa competência.

Venda vagões

No último dia 03 de julho, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, recebeu os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), e de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), para assinatura do acordo de compra de trens do VLT para atender à população baiana.

Desde agosto de 2023, a SecexConsenso do TCU, em parceria com a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), mediava as negociações para pôr fim aos impasses entre o consórcio construtor e o Governo de Mato Grosso que impediam a destinação de vagões do VLT comprados pelo estado em 2014 e estavam sem uso.

O acordo envolveu cifras superiores a R$ 1 bilhão, para a compra de 40 composições de trens – cada um com sete vagões – no valor de R$ 820 milhões. Outros R$ 100 milhões, aproximadamente, serão utilizados para aquisição de equipamentos, como trilhos, catenárias, cabos, subestações e outros insumos necessários para a estrutura.  

VLT x BRT

A implantação do VLT em Cuiabá foi aprovada em um pacote de obras para a Copa do Mundo de 2014. A obra, licitada inicialmente R$ 1,4 bilhão e tinha como prazo de conclusão em dezembro de 2013.

Cerca de 10 anos depois, o VLT virou mais um motivo de briga entre o governador Mauro Mendes e o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), que insiste no VLT. 

Mesmo com o imbróglio, o Governo do Estado já iniciou as obras de implantação do BRT em Cuiabá e em Várzea Grande.

Fonte: RD News

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