MP aciona Grupo Capital Consig por fraudes em empréstimos consignados a servidores públicos de MT

Redação 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, ingressou com uma Ação Civil Pública contra empresas do Grupo Capital Consig, após constatar práticas reiteradas de irregularidades em operações de crédito consignado e cartão de benefício destinadas a servidores públicos estaduais.

A iniciativa é resultado das investigações conduzidas pela Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 1.454/2025, formada por representantes do PROCON/MT, Controladoria-Geral do Estado (CGE/MT), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MT), Polícia Judiciária Civil (DECON) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT), para apurar abusos em consignações no serviço público.

De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, responsável pela ação, as apurações apontaram fortes indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e prejuízo tanto aos consumidores quanto ao erário estadual. “O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou”, afirmou.

Segundo o MPMT, as instituições financeiras investigadas criaram um modelo de operação que simulava empréstimos consignados como saques via cartão de crédito, utilizando indevidamente a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais no momento da contratação.

As investigações tiveram início com o Inquérito Civil SIMP nº 009467-001/2025, instaurado para apurar a atuação da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., e foram ampliadas após a identificação de outras empresas do mesmo grupo econômico.

O Ministério Público tentou solucionar o caso de forma extrajudicial, promovendo quatro audiências conciliatórias — em 18 de agosto, 1º e 15 de setembro e 8 de outubro de 2025 —, mas não houve acordo devido à ausência de propostas de reparação adequadas.

Em junho deste ano, o Governo de Mato Grosso já havia determinado a suspensão das empresas Capital Consig, ABC Card, Cartos, ClickBank e Bem Cartões, proibindo novas operações e descontos em folha por 90 dias, decisão que pode ser prorrogada. Segundo a Seplag, as empresas não possuíam credenciamento para operar com consignações e, mesmo assim, acessavam ilegalmente a margem consignável dos servidores.

Com o ajuizamento da ação, a Força-Tarefa decidiu encerrar parcialmente as atividades relacionadas às empresas do Grupo Capital Consig, mantendo a continuidade dos trabalhos voltados a outras frentes de investigação.

A promotora Valnice Silva dos Santos destacou que o objetivo é garantir a responsabilização judicial das empresas e a readequação dos contratos irregulares. “O Ministério Público continuará atuando para garantir transparência, reparar os danos causados e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores atingidos”, reforçou.

A Força-Tarefa segue analisando os dados do Sistema Revisa Consignações e as reclamações registradas no PROCON/MT, priorizando os casos com indícios de abusos e falta de informação adequada ao consumidor.