Ministro do STF Determina Prazos para Parecer da PGR sobre Lei que Proíbe Comercialização de Peixes em Mato Grosso

Redação do rufandobombonews 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente seu parecer em até cinco dias na ação que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Esta lei proíbe a comercialização, transporte e armazenamento de 12 espécies de peixes nos rios do estado pelos próximos cinco anos.Em seu despacho, Mendonça não acolheu o pedido da PGR para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo do Estado se manifestassem novamente em razão das alterações feitas pela Assembleia Legislativa neste ano. O ministro destacou a necessidade de um parecer célere da PGR para que o processo avance.A decisão do ministro André Mendonça visa acelerar a resolução do impasse legal e ambiental, garantindo que a ação tenha o andamento necessário para avaliar a legalidade e os impactos da lei em vigor.