Tribunal de Contas esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada

Redação 

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que a participação de servidor público como sócio administrador em empresa privada não configura, por si só, infração disciplinar./ A irregularidade só se caracteriza quando houver efetivo exercício de atos de gestão, prejuízo ao serviço público ou conflito de interesses./ Esse foi o encaminhamento do relator, conselheiro José Carlos Novelli, ao responder uma consulta feita pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis.

Diante do questionamento, Novelli ressaltou que a atuação empresarial só será considerada irregular quando ficarem comprovadas situações que comprometam os deveres funcionais.