STF, anula decisão do TJ-MT que impedia corte de energia nas sextas-feiras e feriados

Redação 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que proibia o corte de energia elétrica no estado durante as sextas-feiras ou no último dia útil da semana. A decisão foi tomada em resposta a um recurso da concessionária Energisa, que contestou a determinação anterior.

O caso teve início quando o Procon aplicou uma multa à Energisa com base em uma lei estadual que impedia o corte de energia nesses dias. No recurso apresentado ao STF, a concessionária alegou que a legislação utilizada para justificar a multa era inconstitucional, argumentando que o poder de legislar sobre o tema é de competência exclusiva da União.

Ao analisar o recurso, a ministra Cármen Lúcia concordou com os argumentos da empresa, determinando que a multa imposta com base na lei estadual fosse anulada. Com isso, a decisão que proibia o corte de energia nas sextas-feiras em Mato Grosso foi revertida.