Cuiabá determina uso obrigatório do Emissor Nacional de NFS-e a partir de setembro de 2026

A partir de 1º de setembro de 2026, todos os prestadores de serviços de Cuiabá ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A decisão foi estabelecida pela Prefeitura de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Economia, seguindo as diretrizes da Reforma Tributária e a Resolução CGSN nº 189/2026.

Essa obrigatoriedade amplia uma determinação que já vigorava para os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023. Com a nova regulamentação, qualquer contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do município, independentemente de seu regime tributário, precisará adotar o padrão nacional.

A administração municipal considerou em sua decisão que aproximadamente 80% dos contribuintes cuiabanos já estão vinculados ao Simples Nacional ou SIMEI, grupos que já utilizam o Emissor Nacional conforme normas federais estabelecidas.

De acordo com a Secretaria Municipal de Economia, a uniformização busca aprimorar os procedimentos administrativos, modernizar os sistemas de fiscalização e adequar o município às transformações trazidas pela Reforma Tributária.

O emissor local, englobando o webservice municipal e o sistema Free Nota, continuará operando até 31 de agosto de 2026. Após essa data, a emissão de NFS-e será exclusivamente através do Emissor Nacional, e os demais serviços serão encerrados.

Contribuintes que não completarem a migração dentro do prazo estabelecido ficarão impossibilitados de gerar notas fiscais de serviços, o que pode resultar em irregularidades perante a administração tributária e prejudicar a documentação das atividades prestadas.

Alexandre Moraes Ferreira, responsável pela diretoria de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da administração, enfatiza a importância de antecipar o processo migratório para eliminar possíveis complicações na transição.

"É fundamental que os ajustes necessários para migração ao Padrão Nacional sejam efetuados com antecedência, particularmente para os que trabalham com webservice. Essa ação previne improvisações finais e garante a normalidade na emissão de NFS-e", afirmou.

A Secretaria Municipal de Economia sugere que organizações empresariais, prestadores de serviços contábeis e criadores de softwares acessem a documentação técnica no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e façam testes nos ambientes de desenvolvimento para confirmar as compatibilidades antes do término do período.

Para questões relacionadas ao processo de migração para o Emissor Nacional, os contribuintes têm à disposição os seguintes meios de comunicação:

E-mail: receita.mobiliaria@cuiaba.mt.gov.br
E-mail: nfse@cuiaba.mt.gov.br
WhatsApp: (65) 3324-5574
Telefone: (65) 3324-5590