STF retoma julgamento sobre Lei da Ficha Limpa: veja como pode afetar candidaturas no DF

O Supremo Tribunal Federal deve retomar entre 11 e 18 de setembro o julgamento que discute alterações na Lei da Ficha Limpa. A decisão poderá ter impactos significativos na disputa pelo governo do Distrito Federal, especialmente para candidaturas que dependem da nova regulamentação para se manter elegíveis, como a do ex-governador José Roberto Arruda.

O julgamento foi suspenso em maio após solicitação de vista do ministro Gilmar Mendes e será retomado com votação parcial de 2 votos a 0 pela inconstitucionalidade das modificações legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas em 2025. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux já votaram pela revogação das mudanças que diminuíram o período de inelegibilidade de políticos condenados.

De acordo com os ministros que se pronunciaram, as alterações comprometem a Lei da Ficha Limpa e significam um retrocesso no enfrentamento à corrupção, razão pela qual apoiam a invalidação das modificações implementadas pelo Congresso.

Detalhes do processo sob análise

A legislação aprovada pelo Congresso em 2025 reformulou o sistema de contagem do período de inelegibilidade instituído pela Lei da Ficha Limpa. Conforme a nova regra, o prazo passa a ser computado a partir do momento em que ocorre a decisão que causa a perda do mandato ou quando há renúncia do político, diferentemente da forma anterior que considerava o encerramento do mandato. Na prática, essa reformulação reduz substantially o tempo de restrição eleitoral para candidatos com condenações.

Compreendendo a Lei da Ficha Limpa – antigos e novos critérios

A legislação original: A Lei da Ficha Limpa entrou em operação em 2010 e estabelece, entre outras disposições, que um indivíduo fica inelegível quando recebe condenação pela perda de direitos políticos, em segunda instância, por ato intencional relacionado a improbidade administrativa. Anteriormente à promulgação dessa lei, a aplicação de inelegibilidade exigia o trânsito em julgado – ou seja, a conclusão de todas as instâncias recursais na Justiça.

A legislação de 2010 previa que a inelegibilidade se estenderia