PEC da Tarifa Zero exige no mínimo 26,8% de emendas parlamentares para financiamento

A proposta de emenda constitucional que institui a tarifa zero para transporte público foi encaminhada ao Congresso Nacional na última quinta-feira (22) e estabelece que pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas financiem essa iniciativa.

O programa foi concebido pela campanha presidencial como um dos pilares da estratégia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conquistar votos na disputa eleitoral contra Flávio Bolsonaro (PL).

Conforme o documento apresentado, "o Poder Executivo federal destinará, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano". A proposta garante também a manutenção do percentual de emendas já comprometidas com a saúde.

A transferência dos recursos ocorrerá diretamente para municípios e regiões metropolitanas responsáveis pela operação do transporte. A PEC especifica: "A execução orçamentária ocorrerá mediante transferência obrigatória aos entes federativos titulares de serviço de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano".

Segundo as justificativas da proposta, a alocação orçamentária corresponderá aproximadamente a R$ 13 bilhões em 2027, valor caracterizado como compatível com a sustentabilidade fiscal justamente por utilizar recursos de emendas já constitucionalmente previstas.

O governo sustenta que "a medida é compatível com o equilíbrio fiscal, não implica aumento de despesa primária e nem afeta a meta de resultado primário, pois promove a destinação de recursos no âmbito do montante de emendas parlamentares de execução obrigatória já previsto na Constituição Federal".

A iniciativa está intrinsecamente relacionada à aprovação recente da PEC 6x1, derrotando a escala de trabalho tradicional. O texto enfatiza: "A medida é ainda mais relevante no contexto de aprovação do fim da escala 6x1, efetivando o direito das trabalhadoras e dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde", configurando ambas as propostas como estratégias complementares para o pleito eleitoral de domingo (25).