Justiça determina perícia independente no Smart Sampa após vazamento de dados de câmeras

O programa de monitoramento Smart Sampa, mantido pela Prefeitura de São Paulo, será submetido a uma avaliação técnica independente para analisar o funcionamento, segurança e proteção de dados da plataforma. A determinação partiu do Poder Judiciário paulista e ocorre após o vazamento de dados sensíveis envolvendo mais de 58 mil câmeras do sistema.

A ordem foi divulgada pela CNN Brasil e representa uma derrota judicial para o município e para o Consórcio Smart City SP, que administra o programa. Ambos tentaram impedir a produção dessa prova técnica, mas seus pedidos foram rejeitados.

De acordo com informações do Judiciário, a ação integra uma demanda civil coletiva proposta pelo Lapin (Laboratório de Políticas Públicas e Internet), pelo Instituto de Referência Negra Peregum e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O NEV/USP (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo) recebeu notificação para confirmar se aceitará a responsabilidade da avaliação e informar a composição da equipe técnica qualificada que conduzirá a análise.

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Escopo da avaliação técnica

A ordem judicial assinada em 5 de outubro pela 3ª Vara da Fazenda Pública estabelece que a avaliação deverá examinar as métricas de precisão e acurácia do sistema, ocorrências de falsos positivos e falsos negativos, além da adequação dos protocolos de proteção de informações, criptografia e gestão de dados.

O magistrado manteve a indicação do NEV-USP para coordenar a produção da prova. Previamente, a entidade deverá confirmar sua aceitação e fornecer a identificação, qualificações e áreas de especialização dos técnicos que integrarão o procedimento avaliativo.

A sentença também determina que a equipe técnica esclareça a abordagem metodológica empregada e possíveis restrições na análise dos dados. Após a divulgação dessas informações preliminares, os litigantes poderão contestar ou aprovar as credenciais dos profissionais designados.

O que revelou o vazamento

Conforme divulgado pelo portal UOL na semana anterior, informações confidenciais da plataforma permaneceram acessíveis publicamente por aproximadamente 11 meses. O conteúdo exposto permitia acesso não autorizado a imagens provenientes de mais de 58 mil dispositivos de câmera integrados ao Smart Sampa, incluindo aparelhos posicionados em logradouros públicos, instituições educacionais, centros de educação infantil e unidades hospitalares.

O repositório disponibilizado indevidamente continha 181 credenciais de login e senhas de operadores autorizados, perfis de aproximadamente 6 mil profissionais de segurança e instruções técnicas para replicar o programa em computadores ou dispositivos móveis.

A administração municipal divulgou comunicado classificando o incidente como um delito perpetrado por um integrante do corpo de aproximadamente 7.500 profissionais de segurança. A gestão municipal contestou a ocorrência de qualquer utilização indevida da infraestrutura e refutou a caracterização como deficiência técnica de segurança.

Conforme declarado pela administração, o banco de dados disponibilizado irregularmente na rede foi eliminado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e o conteúdo não incluía credenciais de autenticação. A prefeitura ressaltou que o Smart Sampa sofre fiscalização do TCM (Tribunal de Contas do Município) e recebe assessoria especializada em compliance e confidencialidade de informações.

O contrato de operação do programa estabelece obrigatoriedades de auditorias rotineiras, verificações de integridade, acompanhamento contínuo, fornecimento de relatórios técnicos e correção de fragilidades identificadas.

A CTIS (Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança), subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, exerce a supervisão e fiscalização da infraestrutura tecnológica.

A prefeitura esclareceu que os equipamentos de câmera localizados em prédios públicos abrangem apenas espaços de acesso público, não capturando imagens de áreas administrativas, consultórios ou espaços de assistência específica. De acordo com a administração, a captura de imagem não implica necessariamente o registro ou reconhecimento da pessoa no programa.

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) comunicou que monitora o episódio de acordo com suas competências regulamentares. A agência indicou que, até o momento, não recebeu contactação da administração municipal sobre o assunto.

Posicionamento da administração

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

"A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informa que o Programa Smart Sampa não utiliza raça, cor de pele ou gênero como critérios de identificação. O reconhecimento facial é baseado estritamente em pontos biométricos, e todos os alertas são obrigatoriamente validados por agentes humanos antes de qualquer abordagem. Nenhum indivíduo foi preso de forma equivocada a partir do reconhecimento facial do Smart Sampa. Além disso, o algoritmo opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Até o momento, o programa já contribuiu para a captura de 3.631 foragidos, quase 7 mil prisões em flagrante e a localização de 286 pessoas desaparecidas. O aprimoramento das camadas de segurança da plataforma é uma ação contínua da Administração Municipal. Sobre a ação judicial mencionada, a Pasta informa que irá recorrer da decisão, que não representa o julgamento do mérito."