- Pela Redação
- 29/05/2023
Um relatório desenvolvido pelo Ministério da Fazenda indica que a aprovação da legislação destinada a regulamentar economicamente as plataformas de tecnologia pode gerar retornos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões anualmente para consumidores e empresas no país.
O documento busca fortalecer a posição do executivo em favor da regulação do setor digital, enquanto o projeto enfrenta críticas de parlamentares ligados à oposição e ao centrão.
Conforme análise da Secretaria de Reformas Econômicas, os proveitos financeiros estimados representam entre 0,1% e 0,4% do Produto Interno Bruto, traduzindo-se em aproximadamente R$ 70 a R$ 240 por habitante anualmente. Essa estimativa leva em conta unicamente os possíveis resultados da diminuição de valores e encargos das plataformas.
Benefícios adicionais, como elevação na produtividade, otimização dos produtos oferecidos e promoção da inovação, não integraram o cálculo.
Na elaboração das projeções, o órgão federal examinoupor volta de 20 segmentos da economia digital brasileira, contemplando negócios eletrônicos, publicidade digital, sistemas de pagamento, apps de mobilidade urbana, serviços em nuvem e tecnologias de inteligência artificial.
De acordo com a análise, essa indústria movimentou aproximadamente R$ 410 bilhões em 2025, cifra equivalente a cerca de 3,2% do PIB.
O documento trabalha com cenários teóricos de redução tarifária entre 10% e 33% nos segmentos tidos como mais vulneráveis a questões concorrenciais.
O Ministério da Fazenda esclaresce, todavia, que os percentuais funcionam como parâmetros para estimar os prováveis ganhos e não constituem uma previsão segura de diminuição tarifária.
A pesquisa também não avalia que todas as organizações desses ramos estarão sujeitas aos novos regulamentos.
A legislação em questão orienta a atuação nos mercados de plataformas digitais e incrementa as faculdades do Cade (Órgão de Proteção Concorrencial) no combate a comportamentos restritivos das gigantes tecnológicas, instituindo uma unidade especializada dentro da instituição para lidar com negociações do setor.
Uma das transformações mais significativas refere-se à capacidade do Cade intervir de maneira antecipatória, impedindo que uma incorporação ou manobra de mercado resulte em dano ao ambiente competitivo. Na situação vigente, o órgão atua apenas subsequentemente.
A intervenção do Cade compreenderá apenas firmas identificadas como operadores econômicos de impacto crucial. Nessa circunstância, as gigantes digitais poderão enfrentar imposições visando evitar comportamentos que afetem a concorrência.
Para a identificação, o ordenamento menciona métricas de receita e componentes não-financeiros, como presença em múltiplos mercados, impactos de conectividade em rede, agregação de funcionalidades, grau de dependência comercial e propriedade de dados estratégicos. A investigação deve ser integrada e validada pelo Cade.
No parecer apresentado pelo congressista Aliel Machado, os patamares de faturamento considerados são de R$ 50 bilhões em ganhos mundiais ou R$ 5 bilhões domesticamente. Atingir esses números, no entanto, não enseja classificação automática. O Cade necessitaria verificar também os seis critérios não-financeiros inseridos.
Uma situação ilustrativa e fictícia é apresentada por fontes da administração: um indivíduo acessando um browser para buscar um aparelho celular pretendido. Ao procurar, a ferramenta oferece uma listagem de opções. Caso a corporação proprietária do navegador ou mecanismo também comercialize eletrônicos ou disponha de shopping próprio, poderia privilegiar suas mercadorias nos achados, ocultando ofertas concorrentes.
Com a sanção, em vez de o Cade agir exclusivamente após reclamação, num procedimento que pode estender-se por períodos prolongados, a instituição possuirá autoridade para intervir antecipadamente e estabelecer compromissos preventivos.

O Grande Debate: Reação do mercado dificultará aprovação de ajuste fiscal?
Segundo o Conselho Digital, coletivo reunindo gigantes como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, a proposta eleva as chances de interferência nos algoritmos, outorga poder desmedido ao Cade e resulta em consequências desfavoráveis para o ecossistema tecnológico.
Em comunicado compartilhado com a imprensa, o agrupamento identifica três questões primordiais do projeto. A primeira diz respeito à capacidade de intervir em algoritmos, sistemas de classificação, compatibilidade entre plataformas, circulação de informações e regulamentos de uso.
Na ótica do Conselho Digital, tais medidas prejudicam a distribuição de dados, produtos e serviços aos clientes e originam indefinição regulatória.
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