Medida Provisória de Renegociação de Dívidas Rurais Chega ao Limite com Aprovação Pendente

A Medida Provisória que permite a renegociação de dívidas contraídas por produtores rurais expira na próxima quarta-feira (11), e seu futuro político permanece incerto. A comissão mista encarregada de analisar o texto realizou apenas uma reunião de instalação desde sua criação, permanecendo inativa desde agosto.

Para manter a validade do instrumento legal, o texto precisa receber aprovação sucessiva na comissão mista, no plenário da Câmara dos Deputados e na assembleia do Senado. O relator da proposição, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), elaborou até o momento duas versões distintas da matéria, ambas enfrentando resistências significativas da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).

A representação da bancada ruralista busca negociar modificações na proposta junto ao relator antes do prazo final, com expectativa de encontro até terça-feira (10). Para o setor produtivo, esta MP representa a oportunidade mais viável de solver questões relacionadas a passivos em atraso do segmento agrícola, especialmente após o endividamento rural atingir seu pico histórico conforme registros do Banco Central em agosto.

Vereador preso por suposto elo com PCC pede afastamento da Câmara de SP

Posição da Frente Parlamentar

Conforme declarações da FPA, a revisão mais recente do relatório, divulgada na quinta-feira anterior (5), permanece inadequada aos interesses do segmento. O dirigente máximo da frente, Pedro Lupion (Republicanos-PR), qualificou a proposta como "inviável" e caracterizou a possível caducidade da MP como "o pior dos mundos".

Os principais pontos de discordância entre a administração federal e os representantes produtivos envolvem a ampliação dos critérios e perfil de elegibilidade para renegociação de débitos por intermédio desta proposição. Simultaneamente, a FPA procura reduzir o patamar das taxas de juros incidentes, argumentando que os percentuais atuais obstaculizam a repactuação de valores em mora.

Questão adicional que a representação busca modificar refere-se à utilização de garantias oferecidas em operações de crédito em dia ou de pagamento em processamento, que ainda não foram totalmente quitadas, como mecanismo de garantia para as renegociações.

Segundo a frente parlamentar, o principal empecilho para efetivação dessas alterações reside na indisponibilidade do relator e do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para comparecimentos e modificações do texto em discussão.

Contrastando com essa avaliação, assessor próximo a Pimenta comunicou à imprensa que o deputado desconhece as críticas da FPA e que não preparará um novo relatório para apresentação.

STF suspende ações judiciais sobre proibição das bets em todo o país

Agenda de Mudanças da Frente Ruralista

A representação ruralista propõe alterações em seis segmentos específicos do instrumento provisório para viabilizar a aprovação na comissão:

• Simplificar e conferir segurança legal à comprovação dos danos;
• Possibilitar laudos coletivos para pequenos produtores, quando tecnicamente apropriado;
• Dispensar novas avaliações técnicas em operações previamente renegociadas que mantenham saldo comprometido;
• Flexibilizar ou suprimir a exigência de aporte inicial quando comprovada limitação financeira;
• Manter as particularidades e regimes específicos dos Fundos de Desenvolvimento Constitucional; e
• Impedir demandas operacionais suplementares que tornem inviável a renegociação.

Caso não surjam indicadores positivos do comando da comissão, a bancada avalia submeter um parecer alternativo de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), considerado mais "aceitável" conforme a FPA.

Lupion descartou também articulação junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para retomar deliberação de projeto de 2023 que estabelece procedimentos para quitação, perdão, renegociação e compensação de obrigações de financiamento agrícola. Segundo o parlamentar, a proximidade entre Motta e o presidente Lula torna improvável a aprovação da iniciativa.

Lula quer rejuvenescer atuação da Secom e modernizar Ministério do Trabalho

Declaração completa da bancada ruralista:

"Agricultores de múltiplas regiões nacionais enfrentam obstáculos para utilizar as operações de crédito previstos na MP. As principais reclamações relacionam-se às exigências bancárias e dificuldades de documentar sinistros causados por fenômenos climáticos adversos ou diminuição de receita.

Quanto às exigências operacionais, bancos que intermediam as operações têm estabelecido aportes de 10% a 15% do passivo para que o produtor acesse crédito de repactuação e usufrua dos benefícios da MP. Adicionalmente, garantias complementares àquelas já postas em financiamentos anteriores têm sido solicitadas pelas instituições.

Também há dificuldade na documentação de sinistros. A MP possibilita renegociação para produtores atingidos por intempéries ou quedas de receita por questões internacionais. Todavia, produtores relatam receio de técnicos para assinar laudos diante de possibilidades de rejeição ou punição se os registros forem recusados pelos bancos".

Detalhes da Medida Provisória

O instrumento abre acesso a operações de crédito para agricultores que registraram, entre 2019 e 2025, prejuízos em duas ou mais períodos produtivos que geraram queda superior a 30% da receita bruta estimada para o período ou atividade financiada através de operações já renegociadas ou em liquidação programada.

Características por segmento produtor:

• Pronaf: até R$ 400 mil com encargos de 6% anuais;
• Pronamp: até R$ 2 milhões com encargos de 9% anuais;
• Demais segmentos: até R$ 4 milhões com encargos de 12% anuais.

A linha de crédito estabelece prazo máximo de oito anos para reembolso, incluindo período de carência de dois anos para pagamento do principal. O término para contratação ocorre em 12 de novembro. Participam da medida operações de:

• Custeio, distribuição e transformação que sofreram renegociação ou extensão até 31 de maio deste ano e mantêm-se em situação regular na contratação;
• Custeio, distribuição e transformação contratadas até final de 2025 e com prestações vencidas entre julho de 2025 e maio de 2026;
• Financiamento de investimentos com vencimento entre 2024 e 2026.

O programa institui ainda uma operação diferenciada para produtores que acumularam perdas em três ou mais períodos entre 2019 e 2025, reduzindo a receita bruta em no mínimo 40%, aplicando-se a operações em renegociação ou liquidação com condições mais favoráveis.