Decisão sobre Lei da Dosimetria permanece travada no STF há meses

A análise da Lei da Dosimetria, que pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados pelos acontecimentos de 8 de Janeiro, encontra-se estagnada no STF (Supremo Tribunal Federal) desde maio deste ano.

O Congresso Nacional promulgou a legislação em 8 de maio por iniciativa do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). No mesmo dia, representantes legais de condenados pelos assaltos às sedes dos Três Poderes protocolaram requerimentos no Supremo pedindo a diminuição de sentenças conforme a nova lei.

Paralelamente, duas contestações judiciais chegaram à Corte questionando a constitucionalidade da norma: uma apresentada pela coligação PSOL-Rede e outra pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria dos procedimentos sobre 8 de Janeiro e a conspiração golpista, recebeu todas as demandas. Um dia após a promulgação, em 9 de maio, o magistrado determinou a interrupção da aplicação da legislação.

Em sua fundamentação, Moraes sustentou que, estando a validade constitucional da lei sob questionamento judicial, seria inapropriado modificar as condenações dos réus enquanto o Supremo não proferisse decisão definitiva a respeito.

Inicialmente, esperava-se que a apreciação ocorresse com agilidade, minimizando conflitos entre o Supremo e o Poder Legislativo, conforme noticiado.

Antes de submeter o caso aos demais integrantes da Corte, contudo, Moraes solicitou argumentações da Presidência, do Congresso, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Os atrasos nas respostas desses órgãos, combinados com o período de recesso judicial em julho, postergaram a deliberação para o período subsequente.

Posteriormente, a controvérsia vivenciada pelo STF em decorrência de revelações sobre relacionamentos entre ministros e instituições financeiras, somada ao acirramento da disputa política próximo ao período eleitoral, levou à avaliação de que seria prudente postergar o exame da legislação até após as eleições.

Até o presente momento, porém, Moraes não liberou o procedimento para votação. Sem essa liberação, o presidente do STF, Edson Fachin, não conseguiu incluir a matéria na agenda de julgamentos.

O tribunal entrará em recesso a partir de 20 de dezembro. A possibilidade de análise da legislação até o término do ano depende exclusivamente da liberação concedida por Moraes e da inclusão do tema na pauta por Fachin.

O calendário de julgamentos até o recesso permanece indefinido. Caso o procedimento seja liberado e incluído, é viável que o STF conclua a apreciação ainda em 2024. De modo contrário, o tema será retomado após fevereiro, quando termina o período de recesso do tribunal.

Perspectivas para o julgamento

A legislação aprovada pelo Legislativo tem potencial de reduzir substancialmente a condenação de Jair Bolsonaro, caso o tribunal reconheça sua conformidade com a Constituição.

Profissionais do direito, estudiosos e legisladores que monitoram o assunto calculam que a permanência em prisão fechada poderia ser diminuída para aproximadamente 2 anos e 4 meses. Bolsonaro recebeu sentença de 27 anos e três meses de reclusão.

Entre as manifestações entregues a Moraes, o Planalto e a AGU apresentaram objeções à legislação. Ambos argumentaram que a norma, ao reduzir punições e relaxar disposições de execução criminal para autores de delitos contra o regime democrático, possui incongruências e viola a Constituição Federal.

O Poder Legislativo e a PGR, por sua vez, sustentaram a constitucionalidade da norma. Conforme seus argumentos, cabe ao Congresso definir a orientação criminal nacional e os patamares de sanção. Ressaltaram que não houve impropriedades no trâmite de aprovação e que beneficiar acusados pelo 8 de Janeiro não invalida o caráter legal do texto.

Essa perspectiva encontra apoio em parte da composição do Supremo, incluindo magistrados com posicionamentos rigorosos acerca dos atores envolvidos em atos golpistas. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, já manifestou publicamente que os impactos da Lei da Dosimetria são limitados. Segundo seu entendimento, alterações dessa natureza integram as competências do Legislativo e não configuram, necessariamente, afronta ao Poder Judiciário.

Conforme divulgado em reportagens, o Congresso originalmente propunha uma anistia integral aos condenados. Durante as negociações, ministros do STF foram consultados, resultando em reformulação do texto até originar a Lei da Dosimetria. O avanço para votação dependeu da aprovação de integrantes da Corte. Com essa origem, legisladores participantes da articulação apostam que o tribunal valide constitucionalmente a legislação.

O que estabelece a Lei da Dosimetria

A legislação foi aprovada com o propósito de favorecer os condenados pelos eventos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A lei institui diretrizes para a determinação das punições.

Presentemente, indivíduos condenados simultaneamente por tentativa violenta de derrubar o regime democrático e por golpe de Estado recebem condenações acumuladas. De acordo com a nova disciplina, seria adotado o regime de concurso formal, aplicando-se apenas a sanção de maior gravidade, sem somatória.

A norma igualmente diminui o período mínimo para progressão de sentenciados em reclusão total ao regime parcialmente aberto. Embora direcionada aos condenados de 8 de Janeiro, a legislação pode acarretar consequências em outras modalidades de infrações criminais.