Haddad entrega projeto de regulamentação da reforma tributária a Lira

Redação | Rufando Bombo News

Terra | O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).  

Segundo o governo, o texto entregue detalha as características do IVA a ser implementado pela reforma tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

O segundo projeto, com foco na gestão e administração do IBS, tratará, entre outros pontos, da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. 

A previsão do governo federal é enviar a segunda parte ao Congresso na primeira quinzena de maio. Nesta quarta, o ministro da Fazenda entregou o texto em mãos ao presidente da Câmara e líderes partidários. 

Segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República tem início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.