CCJ da Alerj aprova lei que classifica CV e PCC como organizações terroristas no Rio

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou favoravelmente nesta quarta-feira (21) a um projeto de lei que reconhece o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas dentro do território estadual.

A aprovação no colegiado representa apenas uma etapa do processo legislativo. O projeto será submetido ao plenário dos deputados estaduais, e se aprovado pela maioria, seguirá para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a medida.

O texto aprovado estabelece que as autoridades responsáveis pela segurança pública estadual poderão criar e implementar protocolos específicos para o enfrentamento dessas facções criminosas, em cooperação com órgãos federais e internacionais que também reconheçam esses grupos como entidades terroristas.

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A iniciativa legislativa partiu dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos vinculados ao Partido Liberal. A relatoria ficou sob responsabilidade de Rodrigo Amorim, presidente da comissão e também membro do PL, que sustentou a compatibilidade constitucional da proposta.

Em seu parecer, Amorim argumentou que estados e municípios possuem competência constitucional para legislar sobre segurança pública, respeitando os limites impostos pela legislação federal. Knoploch reforçou que a proposta não busca modificar leis federais nem usurpar competências do Congresso Nacional, mantendo-se dentro das atribuições legislativas estaduais.