Ajuste Fiscal Segue para Votação na Câmara após Aprovação no Senado

Projeto de lei complementar que cria gatilhos fiscais será analisado pelos deputados na próxima segunda-feira com novas regras para controle das contas públicas.



Após conclusão da tramitação no Senado na quarta-feira (18), o projeto de lei complementar do ajuste fiscal, que institui gatilhos no arcabouço fiscal e oferece ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, será examinado pela Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a data durante o fórum jurídico promovido pelo decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, na Argentina. O Executivo pretendia finalizar a votação desta semana, porém adiamentos sucessivos causados pela falta de acordo no Senado postergaram o processo.

Mauro Benevides Filho (União-CE), responsável pelo parecer na Câmara, comunicou que preservará o texto original. O projeto, que teve seu impacto diminuído em R$ 6 bilhões devido às mudanças efetuadas no Senado, deve incrementar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50,1 bilhões, conforme o governo. A previsão anterior alcançava R$ 56,1 bilhões.

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Após aprovação no Congresso Nacional, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A base governista argumenta que as resistências do PT na Câmara já foram superadas.

O que o Senado rejeitou

Na sessão de quarta (18), os senadores recusaram três propostas de alteração ao texto. A primeira solicitava votação separada do limite de R$ 3 bilhões anuais para compensações entre sistemas previdenciários, medida que poderia resultar na exclusão do dispositivo. Obteve 32 votos favoráveis e 45 desfavoráveis.

A segunda iniciativa proibia que o governo federal limitasse o uso de créditos na liquidação de tributos federais, sendo derrotada por 49 contra 31.

A terceira apresentava mecanismo adicional de contenção de despesas, estabelecendo crescimento real de 0,6% para gastos em itens específicos. O destaque tornaria obrigatória a ampliação da contenção para atingir o centro da meta, eliminaria disposições sobre aproveitamento de economias no combate aos supersalários e revogaria a flexibilização fiscal referente ao subsídio diesel em 2026. Recebeu 47 votos contrários e 30 favoráveis.

Acordo sobre a Lei Kandir

Durante o processo de votação, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estabeleceu entendimento com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para modificar a normativa que adiava repasses da Lei Kandir — legislação que determina regras sobre ICMS e isenta produtos e serviços destinados à exportação nos estados — entre 2027 e 2030. A oposição desejava eliminar esse trecho.

Conforme o texto-base votado na semana anterior, a União poderia reduzir, no período de 2027 a 2030, as transferências que compensam estados e municípios pelas reduções com a desoneração do ICMS sobre exportações. O montante desceria de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anualmente, sendo os R$ 12 bilhões não transferidos parcelados até 2037.

Pelo acordo firmado, o governo elevará as transferências anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e liquidará o saldo até 2030.

Braga aprovou também três emendas, sancionadas em turno suplementar com 69 votos a favor e 2 contra. Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar a legislação que regulamenta o teto salarial do funcionalismo. O Executivo afirma que a medida diminuirá o limite de gastos e que parcela dos recursos será destinada à segurança pública e ao sistema socioeducativo.

Outra determina que, caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo deverá explicitar, em audiência pública, as razões e as ações pretendidas para melhorias.

Uma terceira, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), incide sobre créditos tributários de PIS/Cofins, que poderão ser

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