Tribunal defende que Governo promova um "Refis" dos consignados

Redação 

Uma grande operação para "enfrentar" R$ 12 bilhões em dívidas contraídas pelos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, na modalidade de empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefícios, todos consignados - ou seja, com garantias de desconto na folha de pagamento e, portanto, com zero chances de não ser paga -, foi proposta pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), conselheiro Sérgio Ricardo.

A medida seria nos moldes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Governo Federal, que chega a oferecer 90% de descontos, por meio do do portal consumidor.gov.br.

A proposta foi apresentada durante a segunda audiência pública, realizada pela Assembleia Legislativa e que contou com a presença de diversos parlamentares - entre eles, o autor do pedido Wilson Santos (PSD), a deputada Janaina Riva (MDB), o deputado Henrique Lopes (PT) e centenas de sindicalistas e servidores públicos, além de correspondentes bancários, que se tornaram interessados na polêmica.

“Acredito na real possibilidade de o Governo do Estado promover, por meio doo entendimento com os demais poderes, mais o Procon=MT, e definindo o montante devido pelos servidores e o que pode ser solicitado de desconto. Pois, assim como qualquer outra dívida, quando se quita antecipadamente o contrato, deve acontecer com os descontos previstos em lei”, disse o presidente do TCE//MT, assinalando que o Governo Federal, ao colocar em prática o Refis, chegou a promover descontos em percentuais que variavam entre 70 e 90%.

O presidente do tribunal assinalou que aguarda, impreterivelmente para o dia 30 deste mês, as cópias de todas as mais de 300 mil operações de empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefícios e reforçou:

“Sem os contratos, o Tribunal de Contas vai recomendar ao Governo, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que se abstenha de efetivar os descontos nas folhas de pagamento do funcionalismo público como um todo”, assegurou Sérgio Ricardo.

Ele lembrou que toda a operacionalização deste processo de solução para a crise envolvendo os consignados tem que ser alicerçada nos princípios constitucionais da Administração Pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

O conselheiro defendeu ainda que a negociação com bancos oficiais, como o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF), pode facilitar ainda mais a construção de acordo de refinanciamento das dívidas dos servidores públicos e o Poder Executivo. Principalmente o BB, que detém as contas do Governo do Estado e de todos os servidores públicos e por onde passam mais de R$ 60 bilhões/ano, apenas em contas públicas, fora o que são movimentados pelos servidores públicos de uma maneira em geral.

"Então, podemos estar falando em R$ 100 bilhões em movimentação financeira em um ano”, completou.

Wilson Santos (PSD), que foi o autor da audiência pública, assinalou que se demonstra essencial a adoção de medidas mitigadoras em prol dos servidores públicos, que vivem uma situação de extrema dificuldade. E reforçou que volta a ser forte, dentro do Parlamento Estadual, a possibilidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

“Na prática, a CPI já está funcionando, pois forram diversas reuniões, audiências públicas, mesas técnicas do Tribunal de Contas (TCE), inquérito civil público por parte do Ministério Público Estadual e, agora, um inquérito criminal instaurado pelo Ministério Público Federal.

Janaina Riva (MDB) assegurou que todas as propostas que se somam para ajudar o funcionalismo público são bem vindas, mas é fundamental que se tenha, o quanto antes, uma solução, pois a crise se acentua a cada dia mais e o servidor está superendividado e vivenciando um quadro de difícil reparação, ou seja, de retomada da normalidade.

Para ela, o quanto mais perdurar uma decisão definitiva, maior será o tempo de recuperação dos servidores públicos. Lembrou que, algumas famílias vão levar mais de uma década para se recuperar, bastando ver que existem financiamentos e renegociações, que são de 120 meses.

“Temos que admitir, neste momento, que a realidade passa pelo ressarcimento e por uma renegociação que promova juros mínimos, dentro da realidade do servidor público, que é massacrado pelo achatamento salarial, pois os salários não têm recomposição dentro da realidade e de uma instabilidade econômica acentuada”, explicou Janaina Riva.

O presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo, acredita que uma negociação antecipada de todas as dividas do funcionalismo em operações consignadas permitirá se pagarem as dívidas com um considerável desconto e para sanear de uma vez por todas a celeuma.

“Estamos falando em uma operação com recursos públicos e com garantias, pois o Governo do Estado, após o pagamento das dívidas dos servidores públicos, deve renegociar os contratos, aplicar juros reais e promover com os descontos em folha a reposição dos recursos do Tesouro de Mato Grosso”, assinalou.

Antônio Wagner, presidente do Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo), disse que está mais do que comprovado que existem fraudes e irregularidades e elas necessitam ser sanadas, sob pena de o funcionalismo público continuar arcando com o descaso do Governo do Estado, que contestou a Lei 11.033/2019, que assegurava regras para as operações consignadas que não estariam em situação caótica como a vivenciada neste momento.

“A maior dificuldade é que, a cada dia, surgem fatos novos e graves. Eisto parece que não faz diferença para o Governo de plantão”, disse o presidente do Sinpaig.

Fonte Diário de Cuiabá