Sérgio Ricardo quer frear endividamento com teto para consignados

Redação 

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados, durante a instalação da mesa técnica que tratará do superendividamento dos servidores públicos estaduais, nesta segunda-feira (26). Além da mudança na norma, que autoriza descontos de até 70% da renda líquida, também foi proposta a criação de um teto legal para o comprometimento da renda.

“O que estamos debatendo aqui é resultado de uma situação desorganizada que afeta diretamente a vida funcional dessas pessoas. O Tribunal vai atuar para organizar esse cenário, com sugestões e orientações. Uma das medidas é a revisão completa do decreto atual, que tem pontos confusos e autoriza, por exemplo, empréstimos de até 70% da remuneração. Também sugerimos à Assembleia Legislativa a criação de uma lei que estabeleça um teto claro”, afirmou Sérgio Ricardo.

Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.

Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa técnica foi instalada em reunião conjunta com a Assembleia Legislativa e reúne ainda membros do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes de sindicatos. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a iniciativa foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.

Segundo Maluf, que presidiu a CPI dos Consignados em 2018, os alertas sobre o endividamento vêm sendo ignorados. “O que vemos agora é o agravamento de um quadro que já era grave, com servidores sem acesso aos contratos e instituições que sequer prestam contas ao Banco Central. Temos que agir rapidamente para proteger os servidores. O que está em jogo é a saúde financeira e emocional de milhares de famílias”, declarou.

Agora, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do TCE-MT, responsável pela condução da mesa técnica, construirá junto com os envolvidos uma solução consensual, preventiva e orientativa para evitar que o problema continue se repetindo. “A partir de agora realizaremos reuniões técnicas com todos os órgãos envolvidos, produziremos um estudo e encaminharemos a melhor proposta ao Plenário do Tribunal”, explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano.

O conselheiro José Carlos Novelli reforçou que o primeiro passo será levantar com precisão a extensão do problema, para então orientar medidas corretivas. “Não adianta agir no escuro. É preciso dimensionar o estrago, identificar onde estão as distorções e a partir disso construir uma saída que seja segura e definitiva. O Tribunal tem experiência em mediação técnica e está comprometido com a construção de soluções que respeitem a lei e protejam o servidor.”