Mauro Mendes veta projeto de reajuste salarial do Judiciário por risco fiscal em MT

Redação 

Em edição extra do Diário Oficial publicada nesta segunda-feira (1º), o governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o projeto de lei que concederia reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A proposta, que chegou a ser adiada três vezes antes de ser aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT), foi barrada pelo Executivo sob a alegação de falta de condições financeiras para absorver o impacto.

A matéria aprovada no dia 19 de novembro alterava tabelas salariais de cargos efetivos do Tribunal de Justiça (TJMT). No entanto, segundo a justificativa enviada ao Legislativo, o governo classificou o texto como “materialmente inconstitucional” e incompatível com as exigências fiscais vigentes. O Executivo afirmou que o reajuste viola a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não possui previsão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e 2026.

A gestão estadual sustentou que o aumento criaria despesas permanentes sem estimativa de impacto atualizada e sem definição da fonte de custeio. De acordo com os dados apresentados, o TJ já compromete 88,41% da relação entre despesa com pessoal e receita corrente, ultrapassando o limite de alerta. Com o reajuste, o Estado ficaria próximo do teto de 95%, considerado crítico para a estabilidade fiscal.

O governo também apontou falhas nos estudos do Judiciário, afirmando que não foram incluídos itens obrigatórios, como aumentos vegetativos da folha, a Revisão Geral Anual (RGA) e a previsão de nomeação de novos juízes substitutos.

Outro ponto determinante para o veto foi o possível “efeito dominó”: a concessão de aumento exclusivo ao Judiciário poderia estimular outras categorias do serviço público a reivindicar reajustes, pressionando ainda mais as contas públicas.

Mauro Mendes argumentou que a aprovação do projeto colocaria em risco investimentos prioritários em saúde, educação e segurança pública, que, segundo ele, não podem ser sacrificados diante do atual cenário fiscal. O governador ressaltou ainda que a decisão não tem caráter pessoal contra os servidores, mas trata-se de uma medida de responsabilidade administrativa.

“Não se trata de negar a importância da valorização remuneratória dos servidores do TJMT, mas de ordenar prioridades e assegurar que qualquer política de revisão salarial seja feita de forma responsável, com estudos completos, previsão na LDO e sustentabilidade orçamentária”, concluiu.

Fonte A Gazeta