Wilson Santos debate implementação da Lei Federal de Educação Infantil em Tangará da Serra

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) reuniu-se com Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) e Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) no município de Tangará da Serra para abordar a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026. A norma reconhece esses profissionais como integrantes do magistério público da educação básica, garantindo enquadramento na carreira com acesso ao piso nacional do magistério e demais garantias legais.

Durante o encontro, o parlamentar ouviu as principais reivindicações e dificuldades enfrentadas pela categoria. Wilson Santos reforçou que a lei deve ser cumprida por todos os municípios e alertou contra possíveis justificativas para não implementar o enquadramento dos profissionais. O deputado mencionou uma videoconferência com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, que confirmou a obrigatoriedade do enquadramento. Ele também destacou que quando os custos excederem 25%, a lei federal garante suplementação financeira da União.

Santos enfatizou que a implementação representa uma luta nacional pela valorização dos profissionais que atuam na primeira infância. Segundo o deputado, esses profissionais lutaram durante 30 anos para obter o reconhecimento concedido pelo Congresso Nacional.

Michel Martins Garcia, representando os profissionais da educação infantil local, destacou a importância do diálogo promovido por Wilson Santos e expressou confiança na atuação do deputado para garantir o cumprimento da legislação. Garcia afirmou que mais de 60 nomenclaturas diferentes precisam ser enquadradas na lei federal, cada uma de acordo com a realidade municipal específica.

O TDI ressaltou que a legislação reconhece a integralidade das funções de cuidar, brincar e educar, alterando a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Ele defendeu a implementação imediata da lei federal e criticou a situação em Tangará da Serra, onde a legislação ainda não foi implementada.

As discussões em Tangará da Serra expandem o debate iniciado durante audiência pública realizada por Wilson Santos em junho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O evento reuniu representantes da categoria, dirigentes sindicais e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da Lei Federal nº 15.326/2026.

Luciene Cavalcante ressaltou que a lei corrige uma distorção histórica vivida por milhares de profissionais que exercem funções docentes sem serem reconhecidos como integrantes da carreira do magistério. A deputada apontou que 98% dos profissionais afetados são mulheres e que havia uma prática de economia através da exploração da mão de obra dessa categoria.

A parlamentar destacou Cuiabá como referência nacional na implementação da nova legislação, sendo a primeira capital do Brasil a aplicar a lei. Cuiabá garantiu o enquadramento na carreira do magistério, acesso ao piso nacional, direito a um terço da jornada para formação e aposentadoria especial.

Wilson Santos reconheceu a iniciativa do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que promoveu o enquadramento e reconheceu os direitos das antigas Técnicas de Desenvolvimento Infantil, elevando-as à condição de professoras da rede municipal.

Como desdobramento da audiência pública, Wilson Santos apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A proposta estabelece mecanismos para assegurar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em todo o estado, determinando que os municípios promovam o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, sob pena de terem as contas anuais reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A legislação federal alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). As mudanças beneficiam trabalhadores que exercem funções docentes ou de suporte pedagógico, ocupando cargos com nomenclaturas como educador infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes.