Mato Grosso sanciona lei que proíbe hormonioterapia e cirurgias de redesignação sexual para menores de idade

Entrou em vigor a Lei 13.432/26 em Mato Grosso, que estabelece proteção a crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes em relação a procedimentos de hormonioterapia e cirurgias de afirmação de gênero. A legislação foi aprovada por projeto do deputado Gilberto Cattani (PL) e oficializada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) em 9 de junho.

A norma determina que tais procedimentos só podem ser realizados em maiores de 18 anos com plena capacidade legal, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. Além disso, estabelece sanções para profissionais e instituições que descumprirem as disposições legais.

O deputado Gilberto Cattani explicou que a lei visa impedir que menores sejam submetidos a tratamentos hormonais ou intervenções cirúrgicas relacionadas à transição sexual antes de atingirem a maioridade. "Criamos essa lei para que menores não sejam induzidos ou obrigados a realizar tratamento hormonal, inclusive antes da puberdade, nem submetidos a procedimentos cirúrgicos para mudança de sexo", declarou o parlamentar.

Na avaliação de Cattani, decisões com impacto permanente sobre o corpo devem ser tomadas apenas quando a pessoa possui maturidade adequada para compreender as implicações de suas escolhas. "Entendemos que apenas na vida adulta, aos 18 anos, a pessoa tem discernimento pleno para tomar decisões dessa natureza sobre seu próprio corpo", afirmou.

O deputado agradeceu ao governador pela sanção da matéria e ressaltou a relevância da medida para garantir a proteção da infância. Conforme Cattani, a legislação assegura que escolhas definitivas sejam realizadas apenas na fase adulta, preservando o direito das crianças de se desenvolverem naturalmente antes de tomarem decisões irreversíveis.

"Todos somos livres e pregamos a liberdade para que cada um escolha conforme sua vontade. Porém, uma criança, especialmente antes da puberdade, não tem clareza sobre seus próprios desejos. Por isso estamos protegendo nossas crianças em Mato Grosso", concluiu o parlamentar.