Cuiabá proíbe publicidade de bets em espaços públicos após indicação de vereador

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), comunicou na tarde de quinta-feira (16) durante sessão na Câmara Municipal que implementará restrições à publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos e áreas de livre acesso na Capital.

A ação atende indicação apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) na terça-feira anterior (14). O documento se baseia em medida semelhante adotada pela administração municipal do Rio de Janeiro, cuja legislação já se encontra em análise pela Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá.

Segundo manifestação do prefeito, o decreto proibirá a veiculação de publicidade relacionada a apostas em logradouros públicos, painéis, outdoors e demais suportes de comunicação visual em locais de circulação da população, como centros comerciais. O gestor ressaltou que a administração municipal possui competência para regulamentar o uso de espaços públicos abertos, diferenciando-os de ambientes privados com acesso restrito.

A Indicação nº 31.141/2026, protocolada na Câmara da Capital, recomenda a edição de decreto que restrinja a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, aplicativos, sites e serviços digitais correlatos.

A proposta abrange marcas, denominações comerciais, logotipos, símbolos, elementos visuais e endereços eletrônicos vinculados às plataformas de jogos. Também contempla campanhas promocionais, divulgação de bônus, ofertas de prêmios e iniciativas publicitárias que estimulem a participação em apostas.

A restrição se aplicará a vias públicas, estruturas e equipamentos urbanos, eventos autorizados pela Prefeitura e contratos de publicidade envolvendo patrimônio municipal.

Na fundamentação da indicação, Ranalli aponta o crescimento expressivo da exposição publicitária de plataformas de apostas e argumenta sobre possíveis consequências econômicas e sociais decorrentes da promoção irrestrita dessa atividade, particularmente entre menores de idade e grupos economicamente vulneráveis.

O parlamentar esclarece que a proposta não visa proibir ou normatizar o funcionamento das bets, atribuição exclusiva da União. O propósito circunscreve-se à regulação da publicidade em espaços sob administração, concessão ou fiscalização municipal.

A indicação também referencia a Lei Federal nº 14.790/2023, que determina que publicidade de apostas deve ser direcionada exclusivamente a maiores de idade, vedando o direcionamento a crianças e adolescentes.