CCJ da Câmara Municipal envia projeto de periculosidade da GM de volta ao executivo para correções

DA  ASSESSORIA 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande, composta pelo presidente vereador Alessandro Moreira (MDB), o vice-presidente vereador Raul Curvo e a membro vereadora Gisa Barros, comunicou à senhora prefeita municipal, Flávia Moretti, a devolução do Projeto de Lei Municipal que propõe a alteração do Art. 83 da Lei Municipal Complementar n° 5.139/2023, referente ao Estatuto da Guarda Municipal.

Após uma análise detalhada, a CCJ identificou que o projeto não atende aos requisitos de impacto orçamentário-financeiro estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Conforme o Art. 16 dessa legislação, qualquer proposta que cause aumento de despesa deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a medida entre em vigor e nos dois subsequentes.

Além disso, a avaliação realizada não considerou todas as categorias relevantes, mesmo aquelas relacionadas a cargos que ainda não estão preenchidos. Para garantir a conformidade com a legislação e a responsabilidade fiscal, a CCJ recomenda a revisão do texto do Art. 83 da Lei 5.139/2023.

A Comissão também enfatizou que, por se tratar de um subsídio à remuneração, o pagamento deve ocorrer em parcela única e não deve ser incorporado ao salário base.

Diante dessas considerações, o projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, a fim de que as correções necessárias possam ser realizadas de acordo com as exigências legais.

Caso o parecer da CCJ fosse contrário, a proposta poderia ser avaliada somente no próximo ano legislativo, o que poderia atrasar sua implementação e beneficiar os servidores envolvidos.

A CCJ reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a responsabilidade no processo legislativo, sempre em prol do bem-estar da população de Várzea Grande.