Câmara de Cuiabá qualifica equipe técnica para implementação correta da Lei de Proteção de Dados

A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta quarta-feira (5), uma importante ação de capacitação focada na aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no ambiente legislativo. O treinamento intitulado "LGPD na Prática Parlamentar" envolveu servidores dos gabinetes, secretarias e setores administrativos da instituição.

O curso foi organizado pela Secretaria de Informação e Transparência, em colaboração com o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, e contou com a coordenação do Encarregado de Tratamento de Dados (DPO), Hermes Teseu Bispo Freire Júnior. Durante as atividades, foram discutidas situações práticas do ambiente parlamentar, incluindo procedimentos de atendimento ao público, gestão de documentação, comunicações via WhatsApp e e-mail institucional, publicação de conteúdos, tratamento de registros fotográficos, transferência de dados, uso de inteligência artificial e protocolos para gerenciamento de incidentes de segurança.

A presidente da instituição, vereadora Paula Calil (PL), enfatizou que a segurança dos dados pessoais deve ser compatibilizada com os princípios de transparência e responsabilidade institucional. "A Câmara de Cuiabá reafirma seu compromisso com um serviço público responsável, transparente e seguro. Treinar nossa equipe para a implementação adequada da LGPD representa uma garantia de segurança aos cidadãos, um fortalecimento da credibilidade no Poder Legislativo e a certeza de que as informações serão processadas com integridade, responsabilidade e conformidade legal", declarou.

O Encarregado de Tratamento de Dados ressaltou a relevância de orientar os profissionais sobre o manejo apropriado das informações. "Diariamente enfrentamos diferentes cenários operacionais. Recebemos dados por múltiplos canais. Se desconhecermos os procedimentos corretos para tratar, processar e guardar essas informações, exponho a privacidade do cidadão a riscos. A prevenção é o caminho para evitar danos maiores", observou Freire Júnior.

A secretária responsável pela pasta de Informação e Transparência, Glória Casarril, explicou as razões por trás da iniciativa. "Identificamos a necessidade de fortalecer a mentalidade de proteção de dados na instituição. A LGPD transcende uma simples exigência normativa, funcionando como um mecanismo para promover uma gestão pública mais segura, transparente e consciente. Na atividade legislativa, temos contato constante com informações pessoais de diversos públicos, o que demanda que toda a equipe conheça as melhores práticas para o correto tratamento dessas informações", afirmou.

Amanda Fares, coordenadora da Escola do Legislativo, reconheceu a relevância da atualização profissional contínua. "Parabenizo a Secretaria de Informação e Transparência pela seleção de um tema de grande pertinência para o corpo funcional. Além de melhorar a qualidade do serviço oferecido à comunidade, esse aprendizado também beneficia o próprio servidor, que aprende quais dados podem ser compartilhados, quais possuem caráter delicado e como atuar de maneira apropriada nessas situações", ressaltou.

O programa destacou que a LGPD não interfere no funcionamento das atividades parlamentares, mas estabelece parâmetros para o manuseio responsável dos dados, garantindo o equilíbrio entre transparência administrativa, atendimento eficiente ao cidadão, proteção da informação e garantia dos direitos da população.

Estudos de caso foram apresentados durante o curso, abordando cenários como divulgação inadequada de documentação, transmissão de dados para receptores equivocados, uso de equipamentos e endereços particulares, exposição de informações em plataformas oficiais e aplicação de tecnologias de IA. Igualmente, foram exploradas as distinções entre funções legislativas e movimentações de caráter político-eleitoral.

O treinamento também cobriu os papéis do gestor de dados, do executante das operações de dados e do Encarregado de Proteção, as fundamentações legais utilizáveis na administração pública, as precauções pertinentes ao trato com dados classificados como sensíveis e os fluxos estabelecidos para notificação e resolução de incidentes.

Foi reforçado também o conceito de responsabilidade coletiva entre todos os departamentos institucionais. As instruções transmitidas enfatizam a importância de requisitar somente as informações indispensáveis, utilizar exclusivamente os mecanismos oficiais, validar destinatários de transferências documentais, limitar autorizações de acesso e comunicar imediatamente qualquer ocorrência anômala ao DPO, à gerência de TI e aos supervisores diretos.

Ao término da sessão, os participantes receberam uma publicação técnica desenvolvida especificamente para o contexto da Câmara Municipal de Cuiabá. A cartilha contempla dez recomendações objetivas para assegurar a confidencialidade de dados e oferece soluções práticas para aplicação nos departamentos legislativos e administrativos.

A ação integra o desenvolvimento da estrutura de governança voltada à proteção de informações da Câmara Municipal de Cuiabá, buscando consolidar um ambiente institucional onde a salvaguarda de dados seja incorporada em todas as fases da operação legislativa, do primeiro atendimento até o descarte apropriado de documentos.