Câmara de Cuiabá aprova lei com TAF adaptado para pessoas com nanismo em concursos públicos

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em segunda votação durante a sessão ordinária de terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 11.244/2026. A iniciativa institui diretrizes particulares para realização do Teste de Aptidão Física (TAF) destinadas a candidatos com nanismo que participem de seleções para cargos na administração pública municipal.

Originária da presidência da Casa Legislativa, a vereadora Paula Calil (PL) apresentou a proposta que obriga os editais de concursos públicos da administração direta e indireta a incluírem critérios de avaliação física adequados às características particulares de indivíduos com nanismo. A avaliação deve focar exclusivamente nas competências necessárias para o desempenho efetivo das responsabilidades do cargo pretendido.

A iniciativa busca garantir tratamento igualitário no ingresso ao serviço público, eliminando barreiras despropositais que historicamente impedem a participação de pessoas com essa condição física. O projeto reconhece que a uniformidade de critérios pode gerar exclusão e discriminação estrutural.

O texto legal determina ainda que a omissão de parâmetros específicos para candidatos com nanismo nos editais será caracterizada como comportamento discriminatório. Essa infração pode resultar na invalidação de etapas do processo seletivo ou do edital completo, garantindo que a não inclusão tenha consequências legais.

Segundo a vereadora Paula Calil, a aprovação marca um momento significativo na construção de políticas voltadas à inclusão social e garantia de direitos.