- Pela Redação
- 29/05/2023
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão ordinária realizada terça-feira, projeto legislativo do vereador Rafael Ranalli que assegura a participação de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias da administração pública. A iniciativa determina que as peças promocionais produzidas pelo município representem adequadamente as PCDs como integrantes da população.
A aprovação marca um passo importante na inclusão social, exigindo que a publicidade institucional reflita a diversidade da sociedade. O projeto abrange todas as peças promovidas pela administração direta e indireta, independentemente do canal de divulgação utilizado, seja mídia tradicional ou digital.
Além de garantir a participação de PCDs, a legislação estabelece proteções contra representações degradantes de qualquer segmento social. Proíbe-se explicitamente que grupos populacionais sejam retratados de forma que suscite rejeição ou preconceito nos materiais promocionais oficiais.
Segundo Ranalli, as campanhas governamentais devem corresponder à composição real da comunidade. O vereador argumenta que pessoas com deficiência contribuem economicamente, participam da vida estudantil e fiscal do município, merecendo representatividade igualitária nas comunicações públicas. A inclusão visual nas campanhas funciona como ferramenta de desconstrução de estigmas sociais enraizados.
A fundamentação legal da proposta repousa na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que orientam políticas públicas para eliminar barreiras e promover acessibilidade integral. O projeto está alinhado com diretrizes constitucionais de inclusão social.
A medida não gera criação de postos, programas adicionais ou incremento nas despesas municipais. Implementa-se através de reorientação das práticas comunicacionais já existentes. Após aprovação legislativa, o projeto segue para análise do executivo municipal, onde poderá receber sanção ou veto do prefeito.
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