Assembleia Legislativa de Mato Grosso: Leis de Segurança no Trânsito e Proteção de Usuários das Vias

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem aprovado, nos últimos anos, um conjunto de leis que abordam questões críticas de segurança viária, beneficiando motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. Essas normas ganham relevância especial durante a Semana Nacional do Trânsito, observada entre 18 e 25 de setembro, período dedicado à educação e prevenção nas vias públicas.

Uma das principais legislações aprovadas é a Lei nº 11.591/2021, que regulamenta a sinalização em obras nas rodovias estaduais. A norma exige que qualquer obstáculo ou redutor de velocidade instalado em uma obra seja acompanhado de sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes e orientar o trânsito.

Profissionais que trabalham nas ruas, como motoristas de aplicativo, enfatizam que além da sinalização adequada, as condições gerais das vias exercem papel fundamental na redução de sinistros. Anderson Ferreira Neto, vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), destaca que pavimentação deteriorada não apenas incrementa o número de acidentes, mas também acelera o desgaste dos veículos. Ele defende ainda campanhas educativas sobre consumo de álcool e drogas ao volante, além de investimentos em infraestrutura como passarelas e faixas elevadas para pedestres.

A Lei nº 12.711/2024 institui campanha de conscientização para uso seguro das faixas de travessia de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 cria o Programa Rota Escolar Segura, com objetivo de garantir proteção e bem-estar de crianças nos deslocamentos entre residência e estabelecimentos de ensino, implementando ações preventivas contra situações de risco.

Ciclistas também recebem atenção especial na legislação estadual. A Lei nº 13.018/2025 modifica dispositivos da lei de proteção e respeito aos usuários de bicicleta e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista, reforçando a importância dessa categoria de usuário das vias.

Para o segmento de motoristas de aplicativo, a Lei nº 12.634/2024 estabelece mecanismos específicos de proteção para usuários e condutores. Entre as medidas incluem-se cadastro de participantes, verificação de antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, implementação de botão de pânico, rastreamento em tempo real e instalação de câmeras nos veículos.

Solange Menacho, presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, relata que o botão de pânico apresentou resultados significativos, reduzindo substancialmente os casos de roubo após sua implementação, embora episódios tenham ressurgido recentemente. No entanto, Ferreira Neto aponta uma lacuna importante: muitos profissionais enfrentam dificuldades para acessar essas ferramentas de segurança disponibilizadas pelo Estado, e os custos de instalação de câmeras frequentemente ultrapassam a capacidade financeira dos trabalhadores.

Complementando as medidas de segurança, a legislação também prevê a possibilidade de oferecer incentivos fiscais, benefícios tributários e linhas de crédito para renovação da frota de veículos utilizada por motoristas profissionais. Para Ferreira Neto, tais incentivos são essenciais considerando os gastos com combustível, manutenção e aquisição de máquinas enfrentados pela categoria.

Profissionais que trabalham com motocicletas também são contemplados pela legislação protetiva. A Lei nº 12.188/2023 estabelece política de incentivo voltada à segurança de mototaxistas e motoboys, incluindo campanhas de prevenção de sinistros, atendimento e recuperação de profissionais vítimas de acidentes ocupacionais, qualificação profissional e possibilidade de apoio financeiro para atualização da frota.

Para Solange Menacho, o conjunto de leis representa uma conquista significativa para a categoria profissional, porém destaca a ausência de implementação prática das medidas por parte do governo estadual até o momento.