Assembleia Legislativa aprova 28 projetos de lei em sessão plenária

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou uma sessão ordinária produtiva na quarta-feira, aprovando um total de 28 projetos de lei. O encontro representou o primeiro encontro plenário após a conclusão do primeiro turno das Eleições 2026. As iniciativas aprovadas contemplam múltiplas dimensões das políticas públicas estaduais, abarcando temas como saúde, proteção social, inclusão de pessoas com deficiência, questões ambientais e desenvolvimento de programas governamentais. A próxima reunião plenária foi agendada para o dia 14 de outubro.

Na pauta de votações, os deputados também deliberaram sobre o Veto nº 116/2025 referente ao Projeto de Lei nº 1398/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A votação resultou em seis votos contrários ao veto, 12 a favor de sua manutenção e cinco parlamentares ausentes. A medida em discussão modifica a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que regulamenta o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos magistrados do estado, especificamente quanto aos valores constantes nas tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Destaque entre as propostas sancionadas em segunda votação é o Projeto de Lei nº 1650/2023, de iniciativa do deputado Fábio Tardin. A matéria determina a obrigatoriedade de oferecer assistência odontológica para residentes em instituições de acolhimento, incluindo orfanatos, creches, casarões de idosos e outras entidades assistenciais financiadas pelo governo estadual.

Igualmente aprovado foi o Projeto de Lei nº 1626/2024, apresentado pelo deputado Wilson Santos. Essa iniciativa estabelece um programa estadual de educação, prevenção e tratamento referente à Febre Oropouche em Mato Grosso, visando criar medidas integradas de saúde pública para esse agravo específico.

Na esfera de políticas sociais, os legisladores sancionaram o Projeto de Lei nº 179/2026, de autoria do deputado Dr. João. A proposição modifica as normas sobre auxílio-funeral destinado a doadores de órgãos, ampliando em segunda votação o alcance do benefício para incluir receptores de órgãos que venham a falecer antes da liberação hospitalar, desde que comprovadamente enquadrados na categoria de baixa renda.

Relevante aprovação em primeira votação foi o Projeto de Lei nº 1411/2025, idealizado pelo deputado Max Russi. A proposição inova ao incluir a qualificação em Língua Brasileira de Sinais como elemento de desempate em concursos públicos e seleções processuais realizadas em Mato Grosso, favorecendo a inclusão de profissionais com essa competência específica.

No âmbito de preservação ambiental, a casa aprovou o Projeto de Lei nº 8/2026, de responsabilidade do deputado Gilberto Cattani. A matéria classifica como de interesse público estadual a realização de pesquisas técnicas viabilizando a transposição das águas do Lago do Manso, com objetivo de analisar seu aproveitamento para irrigação da região denominada Baixada Cuiabana.