Após alerta do TCE-MT, Câmara trava reestruturação proposta por Flávia Moretti

Redação 

A Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande informa que os Projetos de Lei nº 29, 30, 32, 33, 34, 37, 40, 41 e 42/2025, encaminhados pelo Poder Executivo e que tratam da reestruturação administrativa de diversas categorias e órgãos da prefeitura, ainda não foram apreciados pelos vereadores. A suspensão temporária ocorre após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar inconsistências técnicas no estudo de impacto financeiro apresentado (Processo nº 2103400/2025).

Segundo o TCE, o documento contém falhas como reprodução indevida de valores, estimativas divergentes e ausência de metodologia compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, os projetos não se limitam a propor reajustes e reenquadramentos de servidores efetivos: eles incluem também a criação de mais de 132 cargos comissionados, a serem preenchidos sem concurso público, alguns com remuneração equivalente à de secretários municipais.

Diante disso, o Tribunal recomendou a reelaboração integral do estudo de impacto financeiro pelo Executivo, condicionando essa adequação à continuidade da tramitação. A Câmara orienta ainda que os novos cálculos incluam todos os reenquadramentos e reajustes pendentes, com tratamento igualitário entre os órgãos e aplicação de metodologia única.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal, e aguarda o envio das correções pelo Executivo para retomar a análise dos projetos com segurança jurídica.

Diretoria de Imprensa

Câmara Municipal de Várzea Grande