ALMT promove audiência para consolidar proposta de acordo sobre limites territoriais entre Mato Grosso e Pará

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou audiência pública no auditório Milton Figueiredo para debater propostas complementares ao acordo em discussão no Termo de Conciliação conduzido pelo Supremo Tribunal Federal. O evento, requerido pelos deputados Nininho e Diego Guimarães, reuniu prefeitos, vereadores, produtores rurais e representantes de órgãos estaduais para discutir a situação das comunidades que dependem de Mato Grosso para serviços públicos, apesar de localizadas administrativamente no Pará.

O objetivo central foi compilar informações técnicas e documentadas sobre os impactos enfrentados pelos municípios mato-grossenses que prestam atendimento em saúde, educação, segurança, transporte escolar e infraestrutura para comunidades nas áreas de divisa. Esses dados subsidiarão a proposta a ser apresentada ao STF dentro do prazo estabelecido durante a conciliação realizada em Brasília.

Segundo o procurador da ALMT, Bruno Willames Cardoso Leite, a abertura para conciliação representa avanço significativo. Afirmou que o processo caminhava para resultado desfavorável a Mato Grosso, mas a mobilização institucional e de lideranças regionais levou o Pará a reconhecer a necessidade de debater soluções para prejuízos enfrentados pela população das áreas limítrofes.

Bruno Leite destacou que a proposta de acordo deve contemplar eixos estruturantes como saúde, educação, transporte escolar, assistência social, segurança pública, sanidade animal, bitributação, regularização fundiária, crédito rural e governança da transição. Ressaltou que os municípios precisam apresentar documentação comprobatória de gastos e problemas vivenciados, fundamentais para embasar pedidos de ressarcimento e mecanismos de compensação.

Entre as questões críticas apontadas está a sanidade animal na Gleba São Benedito, que impede produtores de acessar mercados internacionais habilitados para Mato Grosso por integrar bloco sanitário do Pará. A bitributação também compromete a competitividade agropecuária, aumentando custos de produção.

O procurador ressalvou que o acordo busca minimizar prejuízos atuais, mas não encerra discussão sobre delimitação territorial. Novos mapas históricos e documentos cartográficos identificados podem subsidiar futuras medidas judiciais sobre divisa, caso necessário.

O deputado Nininho explicou que a audiência dá continuidade às tratativas iniciadas junto ao ministro Flávio Dino. Ficou estabelecido que Mato Grosso apresentará até 10 de julho relatório contendo custos assumidos pelos municípios para atender comunidades das áreas de divisa.

Diego Guimarães ressaltou que a construção da proposta depende de união entre Assembleia, prefeitos, vereadores e órgãos estaduais. Afirmou que durante a conciliação em Brasília, Pará tentou transformar encontro em vitória política, enquanto Mato Grosso manteve foco em soluções para municípios e moradores afetados.

O prefeito de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira, relatou que o município atende aproximadamente mil moradores da Gleba São Benedito, assumindo despesas com saúde, educação, segurança e infraestrutura. Afirmou que a ação no STF busca ressarcimento de recursos aplicados nessas comunidades, enfatizando que população não pode esperar enquanto discussão territorial continua.

Representando produtores rurais, Orlando Figueiredo explicou situação singular da Gleba São Benedito, isolada por reservas indígenas e Base Aérea, impossibilitando atendimento direto pelo Pará. Toda produção agropecuária é comercializada em Mato Grosso, assim como insumos são adquiridos no Estado. Produtores enfrentam elevados custos com bitributação e prejuízos provocados por restrições sanitárias ao trânsito de animais oriundos do Pará, comprometendo competitividade e comercialização.