ALMT aprova orçamento de 2027 e autoriza plebiscitos em regiões de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 692/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 em sua primeira votação. A aprovação prevê dotação orçamentária estadual de R$ 42,1 bilhões, acompanhada de uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O documento de diretrizes orçamentárias funciona como instrumento norteador das metas e prioridades governamentais para o próximo exercício fiscal. Ele orienta a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), estrutura a política fiscal estadual e define parâmetros obrigatórios para os demais Poderes, além de órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.

A instituição parlamentar realizou três sessões consecutivas visando esvaziar a pauta legislativa antes do período de recesso. Nessas reuniões, foram aprovadas 46 proposições distintas, contemplando projetos legislativos, requerimentos e indicações que buscam beneficiar comunidades municipais. O calendário legislativo retomará em 12 de agosto com a próxima sessão ordinária programada para as 9 horas.

O PLDO retornará ao calendário de votações em agosto para sua etapa final. Até lá, continuará recebendo emendas dos parlamentares para refinamento e adequação da proposta. Entre as prioridades previstas está o investimento na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

A proposição também condiciona a realização de concursos públicos estaduais em 2027 ao cumprimento rigoroso dos limites de despesa com folha de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas normas estaduais correlatas.

Ao encaminhar a mensagem ao Parlamento estadual, o Poder Executivo enfatiza que a continuidade da responsabilidade fiscal constitui elemento essencial para viabilizar a expansão dos serviços públicos, assegurar novos investimentos e impulsionar o crescimento econômico e social estadual.

Nas mesmas sessões, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo que determinam a realização de consultas plebiscitárias em municípios distintos. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 convoca os habitantes de Primavera do Leste e Poxoréu para deliberarem sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente vinculado a Poxoréu, visando sua anexação ao município de Primavera do Leste.

Outro projeto aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026, convoca plebiscito nas populações de Cotriguaçu e Colniza para decidir sobre o desmembramento das denominadas Ilhas de Ocupação pertencentes ao Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Durante o período de votação, a Mensagem nº 91/2026 referente ao PL 693/26 recebeu solicitação de vista. Tal proposição autoriza o Poder Executivo estadual, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a celebrar convênios, termos de cooperação, termos de adesão e instrumentos similares com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras ações correlatas.

Também mereceu aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O texto modifica a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, alterando a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da estrutura judiciária estadual.

Complementando o rol de matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 846/2026, acompanhado da Mensagem nº 105/2026, autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante procedimento de venda direta, imóvel especificado na proposição à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).