ALMT obtém acordo histórico no STF sobre regularização de divisa entre Mato Grosso e Pará

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) alcançou um marco histórico junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao articular, promover e coordenar um acordo de conciliação entre Mato Grosso e Pará. O objetivo é enfrentar os desafios sociais, econômicos e administrativos vivenciados pelas populações na zona de fronteira estadual. O ministro Flávio Dino homologou a conciliação na quinta-feira (11).

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), a conciliação representa um êxito significativo para o estado. "Esse acordo abre perspectivas para solucionar uma questão que impacta cotidianamente as pessoas. A Assembleia demonstrou ao STF que o debate transcende questões territoriais, envolvendo dignidade, qualidade de atendimento e segurança legal para residentes que dependem dos serviços oferecidos por Mato Grosso", destaca Russi.

O acordo inaugural entre os estados emergiu após audiência de conciliação realizada no STF na quarta-feira (10). Seu foco principal é a regularização fundiária da área em disputa, implementando iniciativas para organizar a situação das propriedades e dos registros de imóveis da região.

O termo acordado determina que os Cartórios de Registro de Imóveis vinculados à zona de litígio recebam intimações e que seja expedida uma Carta de Ordem para monitorar o cumprimento das medidas estabelecidas.

Conforme Bruno Cardoso, procurador jurídico da ALMT, as bases do acordo estão sendo estruturadas. "Isso não encerra a matéria, uma vez que o STF permanecerá monitorando e verificando se as obrigações serão satisfeitas. Caso haja descumprimento, o ministro Flávio Dino já sinalizou estar preparado para reabrir as discussões sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará. Essa postura também beneficiou Mato Grosso", esclarece Cardoso.

Com os dados cartorários consolidados, os dois estados terão 90 dias para formular um diagnóstico detalhado sobre a situação dos imóveis e criar um cronograma de trabalho para a regularização. O documento também exige que, no mesmo período, ambas as administrações estaduais façam levantamento mediante suas Secretarias de Meio Ambiente acerca dos dados dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) relativos aos imóveis envolvidos.

No acordo, o ministro Flávio Dino comunicou que será convocada nova rodada de conciliação dedicada à cooperação entre Mato Grosso e Pará no campo da segurança pública, priorizando o atendimento às comunidades localizadas na área litigiosa.

Bruno Cardoso enfatiza o papel protagonista da Assembleia no avançar das negociações. "O acordo resultou da atuação protagonista da ALMT, que apresentou ao STF documentação demonstrando os prejuízos vivenciados por municípios e habitantes da região", frisa.

O processo de construção da conciliação iniciou em reunião técnica ocorrida na tarde da quarta-feira (10), subsequente à audiência com o ministro Flávio Dino. Contou com presença de delegações de Mato Grosso, Pará, da Procuradoria-Geral da República, assessores ministeriais e membros da ALMT.

Nesta oportunidade, a Assembleia argumentou pela discussão concomitante de outras questões relevantes, evitando que demandas prementes sejam negligenciadas. Entre elas incluem-se atenção à saúde, políticas educacionais, transporte de estudantes, conservação de vias, ordem pública, proteção ambiental, regularização ambiental de propriedades, tributação múltipla e transferências financeiras para municípios que financiam serviços em territórios que não geram receitas para Mato Grosso.

Diante disso, a Assembleia solicitou período de trinta dias para apresentar uma proposta estruturada com soluções para cada setor identificado.

Proteção legal e dignidade das populações – Na audiência de conciliação, o deputado Max Russi ressaltou a relevância de instituir mecanismo que garanta segurança legal aos gestores municipais mato-grossenses. Assim, poderão manter a prestação de serviços públicos aos residentes de regiões administrativamente integradas ao Pará, sem receio de questionamentos por órgãos fiscalizadores. Russi sugeriu, igualmente, a organização de audiência comunitária ou consulta plebiscitária para colher opiniões da população residente nas áreas divisórias.

Conforme apontado por Russi, a proximidade reduzida entre as comunidades impactadas e os núcleos administrativos paraenses torna improvável a prestação de serviços apropriada por aquele estado. Citou exemplos onde habitantes percorrem até 1.400 quilômetros visando atendimento, enquanto cidades mato-grossenses localizam-se a aproximadamente 60 quilômetros de distância.

Também participaram da mobilização em Brasília os deputados Janaína Riva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos), Valdir Barranco (PT) e Ondanir Bortolini, alcunhado Nininho (Republicanos), além do chefe do executivo estadual Otaviano Pivetta (Republicanos), dos parlamentares federais Jayme Campos (União), Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD), bem como administradores municipais e legisladores locais de diversos municípios mato-grossenses.