Cuiabá abre auditoria para investigar pagamentos irregulares de iluminação em condomínios fechados

A administração municipal de Cuiabá instaurou processo de auditoria por intermédio da Controladoria-Geral do Município visando investigar desembolsos irregulares relacionados à iluminação em vias internas de condomínios fechados durante o período dos últimos cinco anos. Os valores identificados serão encaminhados ao Ministério Público para viabilizar o ressarcimento aos cofres públicos, reafirmando-se que não houve instituição ou cobrança de qualquer nova taxa sobre a população.

Em conferência de imprensa realizada na quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini esclareceu que tal ação está integralmente em conformidade com a legislação federal e municipal vigente, que interdita o financiamento público de manutenção em áreas de propriedade privada.

"Nenhuma taxa foi criada ou implementada. A administração municipal não efetua cobranças junto aos condomínios nem repassa encargos financeiros. A legislação é clara: recursos públicos não devem custear despesas de energia elétrica dentro de imóveis particulares", salientou o gestor municipal.

A irregularidade veio à tona durante atividades técnicas desenvolvidas pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a modernização de iluminação com lâmpadas LED. No decorrer do inventário dos pontos de iluminação, constatou-se que as vias internas de condomínios fechados estavam gerando custos diretos ao município.

Tal prática contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que proíbe a classificação de vias internas de condomínios como serviço de iluminação pública.

O município enfatiza que o fornecimento de energia em tais propriedades constitui relação exclusiva entre a concessionária Energisa e os respectivos condomínios. À Prefeitura compete apenas exigir reembolso dos valores desembolsados inadequadamente à concessionária nos últimos cinco anos.

Durante a análise, identificaram-se também discrepâncias em documentação utilizada anteriormente para autorizar tais despesas, com indícios de possível adulteração de assinaturas de gestores anteriores. Todo material examinado pela Controladoria será remetido ao Ministério Público Estadual (MPE) para adoção das medidas legais necessárias e garantia da devolução dos recursos aos cofres municipais.