MPMT contesta nova agência reguladora e pede suspensão da lei

Redação 

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, ingressou nesta quinta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Municipal nº 558/2025, que criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá, denominada “Cuiabá Regula”.

Segundo a ação, a nova agência foi instituída para substituir a atual Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), criada em 2015, mas sem respeitar exigências legais e constitucionais. O MPMT argumenta que a estrutura da “Cuiabá Regula” fere a autonomia técnica e decisória obrigatória às agências reguladoras, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei nº 13.848/2019.

“A nova legislação municipal é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tanto no plano formal quanto material”, afirmou o procurador-geral. Ele aponta ausência de justificativa técnica para a extinção da Arsec e falta de garantias sobre a capacidade institucional da nova agência, o que compromete a regulação de serviços públicos essenciais, como o saneamento básico.

Outro ponto crítico citado é a possibilidade de recurso ao prefeito contra decisões técnicas da nova agência, o que, para o MPMT, representa uma forma de interferência política indevida. A ação também denuncia a falta de exigências mínimas de qualificação técnica e de critérios que impeçam nomeações de pessoas com vínculos político-partidários recentes para cargos diretivos.

Diante da gravidade das irregularidades e do risco de prejuízos irreversíveis aos cofres públicos e à prestação de serviços, o MPMT solicita a concessão de liminar para suspender imediatamente a Lei nº 558/2025 e restabelecer a Arsec até que haja decisão final do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.