Justiça determina que prefeitura execute emenda de vereador do PT em Rondonópolis

Redação 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Prefeitura de Rondonópolis execute, de forma imediata, emenda impositiva no valor de R$ 1,2 milhão destinada à realização de serviços de prótese dentária no Instituto Casa Manolita. Os recursos são de autoria do vereador Júnior Mendonça e haviam sido apresentados em novembro deste ano.

A decisão foi proferida durante o plantão judicial desta terça-feira (30), no julgamento de um agravo de instrumento em mandado de segurança impetrado pelo parlamentar, diante da demora do Executivo municipal em liberar a verba. Conforme a ação, o prefeito Cláudio Ferreira teria suspendido o andamento da emenda.

Ao analisar o caso, o magistrado Deosdete Cruz Júnior entendeu que a ausência de providências por parte da administração municipal configura risco concreto ao direito assegurado, já que o encerramento do exercício financeiro poderia inviabilizar a execução do recurso. A decisão reforça que as emendas impositivas têm caráter constitucional obrigatório e não estão sujeitas à discricionariedade do gestor público.

Com isso, o TJMT determinou que o município realize imediatamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento da emenda, fixando o dia 31 de dezembro como prazo final para o cumprimento da ordem, a fim de evitar a perda do direito.

Na fundamentação, o magistrado destacou que a execução obrigatória das emendas individuais foi estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, devendo seguir rigorosamente o calendário orçamentário anual. Segundo ele, a inércia do Poder Executivo, sobretudo no fim do exercício, pode frustrar a finalidade da norma constitucional.

A emenda prevê o repasse exato de R$ 1.203.378,67 ao Instituto Casa Manolita, com recursos do Fundo Municipal de Saúde. Na justificativa, o vereador Júnior Mendonça ressaltou que o serviço de prótese dentária visa atender uma demanda reprimida de pacientes que aguardam há anos por reabilitação oral, situação que afeta funções básicas como mastigação e fala, além de prejudicar a autoestima e o convívio social.