Desembargador barra reintegração de auditores ao TCE-MT após afastamento de conselheiros

Operação Tomada de Contas



Redação 

O desembargador Wesley Sanchez Lacerda, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), rejeitou um pedido para determinar a reintegração imediata de quatro auditores substitutos de conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

O magistrado entendeu que, mesmo após a prisão do presidente Sérgio Ricardo e o afastamento de outros três conselheiros, não há evidências de prejuízo ao funcionamento do órgão. 

A decisão atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sinttcontas), que tentava reverter a situação funcional dos auditores João Batista de Camargo Junior, Jaqueline Maria Jacobsen Marques, Moisés Maciel e Ronaldo Ribeiro de Oliveira. 

Os quatro foram colocados em disponibilidade remunerada proporcional em outubro de 2022, após uma mudança na legislação estadual reduzir de sete para três o número de vagas destinadas aos auditores substitutos de conselheiro. 

O sindicato defendeu que o retorno dos profissionais se tornou necessário diante da crise provocada pela Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal no fim de outubro. 

A investigação resultou na prisão preventiva de Sérgio Ricardo e de outros cinco investigados, além do afastamento cautelar dos conselheiros Guilherme Maluf, José Carlos Novelli e Alisson Alencar. 

Com as mudanças, o presidente interino do TCE-MT, Waldir Júlio Teis, convocou três auditores para assumir temporariamente as funções dos conselheiros afastados: Isaías Lopes da Cunha, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira e Luiz Henrique Moraes de Lima.

A entidade sindical, porém, argumentou que a substituição não foi suficiente, uma vez que nenhum auditor foi designado especificamente para ocupar a vaga deixada por Sérgio Ricardo. 

Sem prejuízo aos trabalhos 

Ao analisar o pedido, Wesley Sanchez considerou que o sindicato não conseguiu demonstrar a existência de problemas concretos no funcionamento do Tribunal que justificassem uma intervenção judicial imediata. 

“Pelo menos neste momento, entendo que não há demonstração de paralisação das atividades do Tribunal, insuficiência atual de quórum ou prejuízo concreto à atividade judicante que torne indispensável o aproveitamento imediato dos quatro Auditores Substitutos de Conselheiro, atualmente mantidos em disponibilidade”, afirmou. 

O desembargador levou em consideração informações prestadas pelo próprio TCE-MT, segundo as quais o plenário permanece com seis integrantes: três conselheiros titulares e três auditores convocados. 

Na avaliação do magistrado, essa composição é suficiente para assegurar o quórum necessário às sessões de julgamento e às deliberações do órgão. 

Outro argumento apresentado pelo Tribunal foi o de que Sérgio Ricardo não possuía processos sob sua responsabilidade direta no momento da prisão. Já as atribuições administrativas exercidas por ele foram transferidas ao presidente interino, Waldir Teis. 

Decisão do STJ 

Wesley Sanchez também observou que o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelas medidas cautelares da Operação Tomada de Contas, não determinou o retorno dos auditores colocados em disponibilidade. 

Embora tenha solicitado esclarecimentos sobre a composição do Tribunal após os afastamentos, o ministro não estabeleceu a necessidade de convocação de novos integrantes. 

Para o desembargador, esse cenário exige cautela antes de promover alterações na estrutura funcional do TCE-MT por meio de uma decisão provisória. 

O magistrado ainda mencionou a existência de um pedido semelhante em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), o que reforçaria a necessidade de evitar decisões judiciais com efeitos conflitantes. 

“Diante da semelhança dos efeitos práticos pretendidos perante o STF, constitui fundamento adicional para não antecipar a providência requerida nesta fase, evitando-se o risco de decisões conflitantes entre as instâncias”, pontuou. 

Com a negativa da liminar, os quatro auditores permanecem em disponibilidade enquanto a ação segue em tramitação. 

O presidente do TCE-MT terá dez dias para apresentar esclarecimentos. Depois disso, o Ministério Público será ouvido antes de a Justiça decidir definitivamente sobre o pedido.

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